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O juiz Alex Alves Lessa, diretor do fórum de Crixás, condenou o ex-presidente da Câmara de Vereadores, Altaíde Caetano de Lacerda, por improbidade administrativa. Além da obrigação de ressarcir integralmente o dano causado, no valor de R$ 17.242,80, e o pagamento de multa civil em favor da Câmara Municipal de Vereadores de Crixás, no valor de R$ 10.456,33, Altaíde terá seus direitos políticos suspensos pelo prazo de oito anos e ficará proibido de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos ficais ou creditícios pelo prazo de dez anos.
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A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu que um servidor militar, cedido para exercício de função de confiança, não tem direito a gratificação por nível superior. O relator do voto, acatado por unanimidade, foi o desembargador Itaney Francisco Campos.
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Após quase um ano sem a presença dos procuradores federais da Advocacia Geral da União (AGU), o Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário – que esta semana é realizado nas comarcas de Estrela do Norte, Mara Rosa e Rubiataba –, voltou a contar com a presença desses profissionais.
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O novo Código de Processo Civil começa a vigorar no próximo dia 18 e, entre as novidades, estão as audiências de conciliação e mediação que devem ser realizadas na fase inicial do processo, após a admissibilidade. Para isso, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) editou a Instrução de Serviço nº 001/2016, que dispõe sobre questões operacionais para orientar o trabalho dos juízes em comunicação com os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), formalizada em reunião nesta quinta-feira.
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