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O juiz Carlos Gustavo Fernandes de Morais (foto), da Vara Criminal de Planaltina, esclareceu, em nota oficial, os motivos das recentes solturas de presos que estavam na carceragem da Delegacia de Polícia de Planaltina. Segundo o magistrado, o não cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em maio de 2013 manteve a condição precária da cadeia local e a superlotação. O TAC foi assinado por representantes do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), pelo governador do Estado, Marconi Perillo, pelo secretário de Segurança Pública à época, Joaquim Mesquita, pelo representante da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (AGSEP) – atualmente é Superintendência de Execução e Administração Penitenciária (Seap) – e pelo representante do município de Planaltina.
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A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) vai transferir a sessão ordinária do dia 23 (quarta-feira) para o dia 30, às 13 horas, em razão do feriado da Semana Santa (Art. 155, parágrafo único, do Regimento Interno do TJGO).
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A Corregedoria Geral de Justiça de Goiás realizou inspeção eletrônica nos Juizados Especiais Cíveis e de Fazenda Pública da comarca de Goiânia. Foram analisados processos conclusos há mais de cem dias, aqueles que foram mais de 30 vezes conclusos ao magistrado em cada juizado e a média de espera para marcar a 1ª audiência.
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O juiz Alex Alves Lessa, diretor do fórum de Crixás, condenou o ex-presidente da Câmara de Vereadores, Altaíde Caetano de Lacerda, por improbidade administrativa. Além da obrigação de ressarcir integralmente o dano causado, no valor de R$ 17.242,80, e o pagamento de multa civil em favor da Câmara Municipal de Vereadores de Crixás, no valor de R$ 10.456,33, Altaíde terá seus direitos políticos suspensos pelo prazo de oito anos e ficará proibido de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos ficais ou creditícios pelo prazo de dez anos.
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