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Os integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) mantiveram sentença da comarca de Trindade que assegurou a João de Aquino Teles o direito de não pagar/recolher o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Ele é produtor rural há mais de 35 anos e cultiva na propriedade plantas ornamentais, razão pela qual sempre esteve sujeito ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
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Em decisão monocrática, o desembargador Orloff Neves Rocha (foto) reformou sentença e determinou que a Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) forneça o certificado do curso e o diploma de bacharel em Medicina para J.E.A.R. A estudante teria débitos com a instituição e por isso não teve acesso aos documentos.
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A Diretoria de Informática, em parceria com a Divisão de Patrimônio da Diretoria Administrativa, vai instalar mais de 11 mil equipamentos eletrônicos nas comarcas goianas. O projeto prevê a substituição de computadores fora da garantia e a ampliação do parque computacional do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), contemplando a substituição de impressoras matriciais por impressoras à laser, a instalação de novos escâneres, leitores de código de barras e estabilizadores.
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A 4ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, condenou o município de Abadiânia ao pagamento de seis salários mínimos como indenização por danos morais a José Newton dos Santos. Desde 2005, o servidor não conseguia receber o abono do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) em virtude da prefeitura ter repassado seus dados pessoais errados ao banco. O relator do processo foi o desembargador Carlos Escher (foto).
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