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Em decisão monocrática, o desembargado Olavo Junqueira de Andrada (foto) endossou sentença do juiz Otacílio de Mesquita Zago, da 13ª Vara Cível de Goiânia, determinando que a Celg Distribuição S.A. (Celg D) desocupe, em até 30 dias, área pertencente ao imóvel de Selma Fabiana Borges, onde foi fixada uma rede de alta-tensão.
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O juiz Éder Jorge, em substituição automática na 1ª Vara Cível da comarca de Trindade, deferiu liminar, nesta segunda-feira (3), de reintegração de posse de uma área particular, localizada na GO-060, município de Trindade.
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A prefeita de Uruaçu, Solange Abadia Rodrigues Bertuino, vai responder pelo suposto crime de responsabilidade por descumprir ordem judicial. Segundo o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), ela se recusou a cumprir liminar que determinava a reintegração imediata de uma servidora que havia sido afastada. A decisão é da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade, seguiu voto da relatora, desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira (foto).
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Em julgamento de mérito, o juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Ceres, Lázaro Alves Martins Júnior, confirmou liminar determinando que o Estado de Goiás disponibilize permanentemente até dez vagas em centros de internações para menores infratores da comarca. As vagas deverão ser em cidades as mais próximas possíveis de Ceres.
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