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Estão suspensas, por prazo indeterminado, as apresentações mensais ou em entidades de fiscalização dos apenados do regime semiaberto e aberto, em todas as comarcas goianas. A medida também abrange réus em livramento condicional e em cumprimento de penas restritivas de direitos, medidas cautelares e de suspensão condicional do processo. A determinação é do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos Alberto França, e consta do Decreto nº 1.279/2021.
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A Diretoria do Foro da comarca de Anápolis deu início nesta sexta-feira (14) às atividades do Projeto Multiplicar: somando esforços para multiplicar resultados.O projeto foi instituído pela Portaria 39/2021, e consiste em programa de ação para auxílio remoto no cumprimento de atos de atribuição das escrivanias da comarca.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos Alberto França, comunica a existência de uma vaga para juiz membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), da classe Juiz de Direito I. Conforme edital, publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (14), os interessados têm o prazo de dez dias úteis, contados da publicação, para as inscrições.
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O pagamento de data-base ao funcionalismo público depende, anualmente, de edição de lei estadual específica e a respectiva ausência de normativa para o reajuste não enseja danos morais aos servidores. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que seguiu, de forma unânime, o voto do desembargador Anderson Máximo de Holanda.
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