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Em consonância com as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio da Coordenadoria de Igualdade Racial, publica documento técnico elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para magistradas e magistrados do Judiciário goiano. O protocolo foi elaborado com o apoio do Programa Justiça Plural (CNJ/PNUD) e reúne princípios fundamentais, conceitos estruturantes e um guia prático com foco na equidade racial para reduzir e/ou eliminar as desigualdades étnico-raciais.
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O réu Paulo Sérgio Pereira de Sousa foi condenado a mais de 12 anos de prisão por praticar violência sexual contra a ex-mulher, violando o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Ele cometeu o crime mesmo após ter recebido orientação médica para interromper as relações sexuais devido à implantação de um marca-passo. A pena deverá ser cumprida em regime fechado na Unidade Prisional de Inhumas. A sentença foi proferida na última segunda-feira (24), no auditório do Tribunal do Júri de Inhumas, durante sessão presidida pela juíza Isabella Luiza Alonso Bittencourt no programa Justiça Pela Paz em Casa, mutirão que deve analisar mais de 1,3 mil processos de violência doméstica e familiar e que envolve 55 magistradas e magistrados, além de 38 unidades judiciárias.
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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio da Escola Judicial (Ejug), realizou, nesta terça-feira (25), o webinário “Procedimentos Cíveis da Área da Infância e Juventude”, ministrado pela juíza Katy Braun, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), titular da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da comarca de Campo Grande.
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Um homem, de 38 anos, foi condenado pela divulgação de fotos e vídeos íntimos de sua ex-companheira, sem o consentimento dela. O crime está previsto no artigo 218-C, parágrafo 1º, do Código Penal, e foi enquadrado no contexto da Lei Maria da Penha. A pena fixada pela Justiça para o réu (G.P.A.A) foi de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com suspensão condicional pelo prazo de dois anos. A sentença é da juíza Simone Pedra Reis, titular do 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Goiânia, e faz parte da 31ª edição do Justiça Pela Paz em Casa. O mutirão que vai priorizar os julgamentos de violência doméstica e familiar prevê a análise de 1,3 mil processos e envolve 55 magistradas e magistrados, além de 38 unidades judiciárias.
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