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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) acaba de divulgar o edital para o concurso público de provas e títulos para outorga de Delegações de Notas e de Registros Públicos do Estado de Goiás. O documento foi assinado nesta quarta-feira (14) pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, e pela presidente da Comissão de Seleção e Treinamento, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco.
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O juiz Leonys Lopes Campos da Silva, integrante da equipe do Programa de Auxílio e Aceleração de Julgamento (NAJ), responsável pela coordenação dos trabalhos no 2º Juizado Especial Cível de Goiânia, julgou parcialmente pedido para condenar o Banco Itaú S/A a restituir o valor de R$ 20.372,00 a a avó e ao neto que foram vítimas de um golpe realizando transferências por Pix. O magistrado condenou ainda a instituição financeira para que pague R$ 5 mil a título de indenização por danos morais.
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A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) designou o juiz Flávio Fiorentino de Oliveira, da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registro Público – Execução Fiscal da comarca de Goiânia, para exercer a função de Coordenador Adjunto do 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da capital. A designação consta do Decreto Judiciário nº 1.778/ 2021, publicado nesta terça-feira (13), no Diário da Justiça Eletrônico. ( Texto: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)
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Hoje, 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA-Lei nº 8.069/90), cujos pilares são os princípios do superior interesse da criança e do adolescente, prioridade absoluta e proteção integral, completa 31 anos. Inúmeras foram as inovações trazidas pelo Estatuto Infantojuvenil, o qual, amparado no art. 227 da Constituição Federal, considera crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, sendo dever não somente da família, mas também da sociedade e do Estado garantir que crianças e adolescentes tenham vida digna e crescimento saudável.
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