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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, alterou o art. 1º, inciso V, do Decreto Judiciário nº 965, publicado em 8 de abril de 2021, para fazer constar como membro do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerários e Socioeducativo do Estado de Goiás – GMF/GO, o juiz Gustavo Assis Garcia, auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, em substituição à Camila Nina Erbetta Nascimento.
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A juíza Juliana Barreto Martins da Cunha, em substituição no 2º Juizado Especial Cível da comarca de Goiânia, deferiu tutela provisória determinando a imediata suspensão das ligações feitas por uma empresa de crédito e financiamento a um homem, havendo indícios que as cobranças têm origem em contrato efetuado mediante fraude.
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A Secretaria Unificada do 1º e 2º Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) realizou, na última terça-feira (13), um mutirão de ações da empresa Oi, que está em recuperação judicial. Na ação, o índice de acordos chegou a 95,24%. Em um único dia, foram 21 audiências, sendo que 20 resultaram em acordos entre as partes.
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No dia 7 de agosto de 2021, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completará 15 anos de vigência. A legislação, que criou mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, é considerada uma das melhores do mundo pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem). Foi a Lei Maria da Penha que possibilitou a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, unidades jurisdicionais responsáveis pelo processamento e julgamento dos crimes relacionados às questões da violência de gênero.
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