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Com edital lançado nesta quarta-feira (14), o concurso para a outorga das Delegações de Notas e de Registro no Estado de Goiás segue as diretrizes nacionais de composição paritária na formação da Comissão Examinadora. O concurso dos cartórios foi regulamentado pela Resolução nº 150, aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) em 26 de maio de 2021, e a paridade de gênero da Comissão está prevista no artigo 5º. A determinação também está em consonância com a Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 85, de 12 de janeiro de 2021.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, nomeou na última terça-feira (13), por meio do Decreto Judiciário n.º 1.788/2021, os membros dos Comitês Temáticos para suporte ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado de Goiás (GMF-GO) na construção de políticas aplicáveis ao acompanhamento e fiscalização do sistema carcerário.
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O juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 3ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri da comarca de Goiânia, recebeu, nesta quinta-feira (15), denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), contra Vanusa Lima da Cruz, acusada de matar Erlan Correa da Silva, de 48 anos, a golpes de facão. O crime aconteceu na madrugada do dia 31 de outubro de 2020, no Setor Jardim Conquista, em Goiânia. Com base na garantia da ordem pública, foi decretada a prisão preventiva da acusada, visto que a medida assegura a aplicação da lei penal.
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados informam que a partir do dia 2 de agosto estarão abertas as inscrições para o segundo ciclo de turmas do Curso Marco Legal da Primeira Infância e suas implicações jurídicas. A ação integra o Pacto Nacional pela Primeira Infância, coordenado pelo órgão, que tem como objetivo fortalecer as instituições públicas voltadas à garantia dos direitos previstos na legislação brasileira. Podem participar magistrados, promotores de Justiça, defensores públicos, advogados, delegados de polícia, policiais civis e servidores públicos que atuam nas equipes psicossociais do Sistema de Justiça e Segurança Pública.
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