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A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, tendo à frente a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, promoveu, na sexta-feira (12), solenidade de assinatura do termo de cooperação entre o Poder Judiciário do Estado de Goiás e a prefeitura de Itapuranga para o lançamento do projeto Educação e Justiça: Lei Maria da Penha na Escola naquela cidade.
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Com a finalidade de ampliar e facilitar o acesso à justiça, por meio da realização de atos processuais, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) regulamentou a criação de Postos Avançados no âmbito do Poder Judiciário. A Resolução nº 143 foi aprovada na sessão ordinária do dia 10 de março. A resolução entra em vigor após 15 dias da data de sua publicação.
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) suspendeu, liminarmente, os artigos 36, §4º, 58 e 70 da Lei Estadual nº 20.694/2019, que rege, entre vários pontos, sobre a possibilidade do governo contratar prestadores de serviço terceirizados para emitir laudo ambiental. O colegiado vai analisar, em seguida, a inconstitucionalidade da normativa, de acordo com ação proposta pelo Ministério Público Estadual. O relator do voto – acatado à unanimidade – foi o desembargador Jairo Ferreira Júnior.
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Com supervisão do desembargador Jairo Ferreira Júnior, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado de Goiás (GMF/GO) ganhou nova composição a partir desta sexta-feira (12). De acordo com Decreto Judiciário nº 745/2021, que dispõe sobre a estruturação, os integrantes não ficarão afastados de suas atividades jurisdicionais.
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