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Prazos processuais no SEEU com término até 26 de fevereiro serão prorrogados para o próximo dia útil
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A Divisão de Gerenciamento do Processo Judicial Digital do TJGO informa que, conforme o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) "em acréscimo à nota oficial publicada no dia 23 de fevereiro de 2021, referente aos trabalhos para atualização de tecnologia e migração de infraestrutura do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, que as equipes continuam dedicadas a sanar todos os problemas que afetam o funcionamento da execução penal de todo o país, priorizando a estabilização do sistema e as rotinas necessárias para garantir a efetividade da prestação jurisdicional.
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Um shopping da cidade de Jataí foi condenado a indenizar uma criança que sofreu queimaduras de segundo grau na região palmar da mão direita, após encostá-la num refletor instalado no chão do estabelecimento, sem qualquer grade de proteção. A sentença é do juiz Sérgio Brito Teixeira e Silva, da 1ª Vara Cível e Infância e Juventude da comarca de Jataí, que fixou os danos morais em R$ 10 mil, e os materiais a quantia de R$ 52,17, gastos com medicamentos. O magistrado ressaltou que “compete à requerida zelar pelas condições de segurança do estabelecimento comercial”.
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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos Alberto França, inaugura, nesta sexta-feira (26), a Coordenadoria Estadual de Audiências de Custódia, a Sala de Atendimento Prévio de Saúde à Pessoa Custodiada e a Sala de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec), esta última voltada para o atendimento psicossocial após as audiências de custódia nos casos de outorga de liberdade com medidas cautelares, tais como internação de pessoas usuárias de droga, de álcool e inserção em programas de trabalho.
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Com entrega prevista para junho de 2018, o complexo aquático Dream Park, em Hidrolândia, sofreu atrasos na obra e foi inaugurado em outubro de 2019. A demora provocou o ajuizamento de mais de 20 ações, propostas por clientes que adquiriram títulos do clube. A fim de analisar se o fato gera indenização por danos morais aos consumidores, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Goiás instaurou Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR). Dessa forma, foi elegida uma causa piloto para julgamento, enquanto as demais ficam sobrestadas, a fim de garantir equidade no julgamento das demandas. O relator do processo foi o juiz Wild Afonso Ogawa.
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