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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de lei municipal, de iniciativa parlamentar, que proíbe o corte de fornecimento de água em imóveis onde, comprovadamente, residem pessoa com deficiência ou acamada. O pedido de medida cautelar, deferido na sessão do dia 27 de novembro, foi proposto pelo prefeito de Goiânia. A relatoria é do desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, que considerou a Lei Municipal nº 10.020, de 02 de março de 2017, promulgada pelo presidente da Câmara de Vereadores de Goiânia, incompatível com a Constituição do Estado de Goiás, por afronta à separação dos poderes.
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O plantão judicial desta primeira semana de dezembro na comarca de Goiânia terá à frente o juiz Sandro Cássio de Melo Fagundes. No apoio, o escrivão Murilo Marques Silva Bastos e os oficiais de justiça Fernando Lourenço Ribeiro e Jonas Oliveira Rocha. O plantão começa nesta segunda-feira (2), às18h01, e termina às 7h59 do dia 9 de dezembro.
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O plantão judicial de audiências de custódia na comarca de Goiânia, no próximo final de semana, compreendendo os dias 7 e 8, será coordenado pelo juiz Altair Guerra da Costa. Também atuarão a escrivã Marianne Franco de Siqueira Barbosa e os oficiais de justiça Fernando Lourenço Ribeiro e Jonas Oliveira Rocha.
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Aconteceu nesta sexta-feira (30), o 1º Seminário de apresentação dos trabalhos e resultados de avaliação do Projeto Educação e Justiça: Lei Maria da Penha na Escola. O evento foi realizado no auditório do Tribunal do Júri da comarca de Rio Verde sob a coordenação do juiz Vitor Umbelino Soares Junior, titular do Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher de Rio Verde e membro da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, como parte da programação da 15ª Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa que acontece em todo o Brasil.
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