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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) avisa que a corte goiana e todo primeiro grau de jurisdição têm expediente normal nesta terça-feira (24). A única exceção é que os julgamentos marcados para hoje, na 3ª Câmara Cível do TJGO, foram remarcados para o próximo dia 31, a partir das 9 horas. A mudança se deu em razão da inauguração do Fórum da comarca de Goiás, em cerimônia hoje de manhã.
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A partir de quinta-feira (26), o protocolo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás será fechado para os processos físicos de Habeas Corpus, medidas cautelares e as ações originárias de natureza penal, “procedimentos que passarão a ser exclusivamente digital”, conforme prevê o Decreto Judiciário 691/2018.
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Em cumprimento ao Provimento nº 25, de 11 de julho deste ano, que instituiu de forma inédita o Banco de Projetos Sociais para regulamentar a destinação de recursos provenientes de condenações por danos morais coletivos em ações judiciais para entidades sociais públicas e privadas, a Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás promove a abertura de edital no sentido de convidar essas instituições, com finalidade social, para cadastrarem-se no referido banco, caso haja interesse.
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O Município de Luziânia foi condenado a pagar R$ 10 mil a empregada doméstica Fabiana Pereira da Costa, a título de indenização por danos morais, em razão de o ente público ter inserido indevidamente o nome dela como funcionária pública da prefeitura local. Determinou ainda a inexistência do vínculo laborativo entre a autora e requerida. A decisão é do juiz Henrique Santos M. Neubauer, da 2ª Vara Cível, Criminal, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambientais da comarca de Luziânia.
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