Até o ano de 2009, instituições de ensino superior eram permitidas oferecer titulação de farmácia e bioquímica em um único curso superior, modalidade que sofreu restrições em 2009 e, por fim, vedada em 2017. Dessa forma, alunos que ingressaram antes das mudanças não têm direito a pleitear danos morais contra as universidades. O entendimento é da Turma de Uniformização de Interpretação do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, nos termos do voto – acatado à unanimidade – do relator, juiz José Carlos Duarte.

O Núcleo de Telecomunicações da Diretoria de Informática comunica que, entre os dias 25 de maio e 5 de junho, será implantado nas unidades judiciárias instaladas na comarca de Anápolis o sistema telefônico baseado na plataforma VoIP.

A Diretoria do Foro da comarca de Luziânia informa que não haverá expediente local nesta sexta-feira (29), em virtude do feriado municipal da "Folia de Rua", conforme Lei Municipal n° 1.567/1993.

A comarca de Luziânia tem realizado audiências virtuais de conciliação, como medida para manter a prestação jurisdicional durante o período de afastamento social, provocado pela pandemia do novo coronavírus. As videoconferências foram promovidas pelas 1ª e 2ª Varas de Família e Sucessões da comarca, que tem como magistradas titulares Flávia Morais Nagato de Araújo Almeida e Simone Pedra Reis, respectivamente.

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