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O Programa

O Programa RegularizAÇÃO tem a finalidade de fomentar, definir, coordenar, orientar, implementar, fiscalizar e dar celeridade às medidas relativas à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S assegurando o direito à titulação da propriedade dos imóveis ocupados na forma prevista na legislação pertinente.

Integrado ao cronograma dos Encontros Regionais da Corregedoria-Geral da Justiça, o fomento do Programa RegularizAÇÃO dar-se-á por meio de ações informativas e de capacitações voltadas a delegatários, servidores, magistrados e agentes municipais sobre os procedimentos de REURB-S no âmbito do Estado de Goiás.

 

Painel de Gestão das Atividades

 

Curso "RegularizAÇÃO Fundiária Sob o Ponto de Vista Registral"

A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás e o Colégio Registral Imobiliário de Goiás (CORI-GO), com o apoio da Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (EJUG) realizou, no dia 27 de outubro de 2023, das 8h às 17h30, no Auditório Desembargador José Lenar de Melo Bandeira do Tribunal de Justiça de Goiás o curso “Regularização Fundiária Sob o Ponto de Vista Registral”. 

O palestrante Dr. Renato Góes é gestor público e renomado consultor em regularização fundiária. O objetivo do curso é capacitar, informar e fornecer bases para um maior conhecimento sobre os aspectos jurídicos e questões práticas afetas à regularização fundiária no âmbito da atividade registral do serviço extrajudicial goiano.

Contato do palestrante: Dr. Renato Góes
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. | Telefones: (17) 3226-4667 e (11) 95069-0960
Endereço: Av. Emílio Trevisan, n° 655 - Conj. 1007/1009 | Edifício Plaza Capital São José do Rio Preto-SP

 

Ato Normativo Instituidor do Programa

 

Núcleo de Governança em Regularização Fundiária

 

Legislação

 

Adesão ao Programa

A partir do efetivo interesse do município em aderir ao Programa RegularizAÇÃO da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, o ente público respectivo deve encaminhar o instrumento de "Requerimento de Adesão" e o próprio "Termo de Adesão e Compromisso", preenchido e assinado por seu legítimo representante, Prefeito Municipal, para o e-mail da Divisão de Protocolo da CGJGO: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..


Documentos

 

Capacitações nos Encontros Regionais

 

Divulgações na Mídia Interna

 

Repercussão na Mídia Externa

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Manuais 

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Manuais de Rotinas/Orientações:

 

 

Relatórios 

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Eventos

 

 

 

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    Para assistir outros eventos promovidos pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás acesse o Canal do YouTube da DPP/CGJGO.



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Judicial

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Extrajudicial

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O Evento

A adoção é regulamentada pelo Código Civil e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina que o procedimento deve priorizar as necessidades, interesses e direitos da criança ou do adolescente, além de ser uma das formas previstas pelo ECA para colocação de criança/adolescente em família substituta.

Os dados sobre a adoção chamam a atenção, tendo em vista a predominância de um tempo acima de 3 anos de permanência das crianças e adolescentes em instituições de acolhimento, quando o previsto no art. 19, § 2º, do ECA (Lei Federal nº 8.069/1990) demonstra que “a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária”.

Idealizado pela Divisão Interprofissional Forense e CEJAI da CGJGO, este webinário tem por objetivo sensibilizar, potencializar e dar celeridade aos processos de “Adoção”. A Corregedoria-Geral da Justiça, incumbindo-se da missão de orientar e trabalhar para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional no âmbito do 1º Grau, promove o presente “Webinário da Infância e Juventude” em parceria com a Coordenadoria da Infância e Juventude de Goiás e Escola Judicial de Goiás (EJUG), a fim de possibilitar o debate e reflexões acerca da colocação de crianças e adolescentes em família substituta, por meio da adoção, e ainda sobre o tempo de tramitação dos processos, no sentido de incentivar a construção de estratégia por parte dos magistrados, com competência na área da Infância e Juventude, para maior celeridade e efetividade nas ações dessa natureza.

Diante do atual cenário de crise pandêmica, este Órgão Censor envidará esforços para a realização deste evento na forma remota, de maneira que as palestras, sejam no formato de videoconferência, pela plataforma "Zoom Meetings", possibilitando, portanto, a sua efetivação integral em ambiente virtual.

Público Alvo

Magistrados e seus respectivos Assessores, além dos profissionais integrantes das Equipes Interprofissionais Forenses do Estado de Goiás.

Data 

O evento on-line foi realizado no dia 26 de maio de 2021 pelo “Zoom Meetings”.

 

Acesso de Convidados para a Abertura do Webinário 

Participação da solenidade de abertura do evento por convidados (sem certificação da EJUG).

 

Acesso dos Participantes Inscritos ao Webinário 

Participantes inscritos no evento (com certificação da EJUG), é necessário acessar o webinário pela plataforma da EJUG.

 

Inscrições

As inscrições foram feitas pela plataforma da EJUG.

Programação

Segue a programação completa do evento:

 

Documentos

 

Instruções

Mais informações

Divisão Interprofissional Forense e CEJAI
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Diretoria de Planejamento e Programas 
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Canal do YouTube

EJUG (inscrição e certificação)
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Telefones: (62) 9 9221-6650 (WhatsApp) / (62) 3018-8490
 
Para agilizar o atendimento é preciso que no corpo do e-mail contenha as seguintes informações: nome completo, matrícula ou CPF e nome do evento.

  1. Encontro de Precedentes do Sistema dos Juizados Especiais
  2. Programa Pilares
  3. Programa Escuta
  4. Mês Nacional do Júri - CNJ

Subcategorias

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