Residentes Jurídicos

Perguntas Frequentes

1) Quais os documentos necessários para fins de admissão no Programa de Residência Jurídica?

A relação de documentos necessários encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: Clique aqui para acessar.

2) Qual será o critério de lotação da(o) candidata(o) aprovada(o) no processo seletivo? Terá alguma audiência para defini-la, conforme a ordem classificatória?

Será realizada uma audiência pública para definir as lotações. A data da sua realização, não definida até o momento, deverá ser acompanhada pela(o) candidata(o) no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

3) Poderei exercer a advocacia e, ao mesmo tempo, atuar como residente jurídica(o) no Poder Judiciário do Estado de Goiás?

Não.
De acordo com o art. 10, § 3°, do DJ n° 2.124/2022, “Os residentes não poderão exercer a advocacia durante a vigência do Programa de Residência Jurídica e não possuir vínculo profissional com escritório de advocacia”.
Inclusive, a(o) candidata(o) aprovada(o) deverá apresentar documento comprobatório de suspensão da OAB, caso esteja inscrita(o).

4) Poderei atuar como residente dentro e fora do Poder Judiciário do Estado de Goiás ao mesmo tempo?

Não. Será exigida declaração de que não atua como residente em outra instituição pública ou privada (art. 7°, IV, do DJ n° 2.124/2022).

5) Poderei ser servidora pública ou servidor público e, ao mesmo tempo, atuar como residente jurídica(o)?

Não. Será exigida declaração de que não é servidor público (art. 7°, V, do DJ n° 2.124/2022).

6) Poderei exercer atividades privativas de magistradas(os)?

Não (art. 10, §1°, do DJ n° 2.124/2022).

7) Poderei atuar nas atividades-fim do Poder Judiciário do Estado de Goiás?

As(os) residentes não poderão atuar de forma isolada nas atividades finalísticas (art. 10, §1°, do DJ n° 2.124/2022).

8) As atividades poderão ser exercidas remotamente?

Sim, desde que haja permissão da(o) titular da unidade, na condição de orientadora ou orientador (art. 8°, § 2°, do DJ n° 2.124/2022).

9) Qual será a minha jornada de treinamento em serviço durante a Residência Jurídica?

Será de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, de segunda a sexta-feira, dentro do expediente forense (art. 15 do DJ n° 2.124/2022).

10) Qual a consequência de estar respondendo a processo administrativo disciplinar (PAD)?

A(o) aprovada(o) não pode ingressar se for servidora pública ou servidor público, e não apenas pelo fato de estar respondendo a PAD.

11) Fui classificada(o) no processo seletivo da Residência Jurídica, mas ainda não colei grau em Direito. E agora?

Será aceita declaração ou certidão de conclusão emitida pela instituição de ensino, indicando a data prevista da colação de grau. O diploma deverá ser entregue oportunamente.

12) Poderei receber a bolsa-residência e o auxílio-transporte em qualquer instituição financeira onde eu tenha conta bancária? Qual tipo de conta bancária?

Deve ter conta corrente ou conta salário no Itaú Unibanco S.A. (código 341). É possível solicitar portabilidade para outro banco.

13) Poderei trabalhar com carteira assinada e, ao mesmo tempo, participar do Programa de Residência Jurídica?

Sim, desde que haja compatibilidade de horários. É vedado apenas o vínculo como servidor público.

14) Quando devo solicitar o desligamento do cargo público que desempenho atualmente ou de outro Programa de Residência Jurídica?

O desligamento deverá ser solicitado somente quando o programa for iniciado no Poder Judiciário do Estado de Goiás.