Perguntas Frequentes

TEMA: TELETRABALHO DOS SERVIDORES E DAS SERVIDORAS

1) Quais são as normativas sobre o teletrabalho dos (as) servidores (as) do Tribunal de justiça do Estado de Goiás?

1. Resolução CNJ n° 227/2016, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
2. Resolução TJGO n° 175/2021, que dispõe sobre o regime de Teletrabalho para servidoras e servidores no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
3. Decisão do Conselho Nacional de Justiça no PCA n° 0002260-11.2022.2.00.0000 sobre a alteração na Resolução CNJ n° 227/2016.

2) A adesão ao teletrabalho é obrigatória?

NÃO. A realização do teletrabalho é facultativa e restrita às atividades em que seja possível mensurar o desempenho, de forma qualitativa ou quantitativa, não se constituindo, portanto, direito ou dever do servidor (art. 4° da Resolução TJGO n° 175/2021).

3) Há limitação de percentual de servidores que podem exercer suas atividades em regime de teletrabalho?

SIM. A realização de teletrabalho integral está limitada a 30% dos servidores (§ 7°do art. 9° da Resolução TJGO n° 175/2021, com redação da Resolução TJGO n° 223/2023).

4) É possível a adoção de teletrabalho em sistema de revezamento?

SIM. Na hipótese de revezamento entre os servidores, para fins de regime de teletrabalho parcial, é possível que se ultrapasse o limite de 30%, desde que mantido o percentual de 70% presencial para o adequado funcionamento das unidades (§5° do art. 9° da Resolução TJGO n° 175/2021).

5) A adoção do sistema de revezamento impede a realização de teletrabalho integral?

NÃO. É possível que no sistema de revezamento existam servidores autorizados para atuarem em regime de teletrabalho parcial e integral, desde que seja assegurado o percentual mínimo diário de 70% dos servidores em regime presencial.

6) É possível o arredondamento do cálculo da limitação a 30%?

SIM. Deve ser considerada, em regra, a totalidade de servidores do quadro permanente da vara (escrivania e gabinete), do gabinete (turma recursal e segundo grau) ou da unidade administrativa. Caso o resultado corresponde a 30% seja um número decimal, deve-se arredondar para o primeiro número inteiro imediatamente superior (§ 7° do art. 9° da Resolução TJGO n° 175/2021, com redação da Resolução TJGO n° 223/2023).
Ex: 30% de 8 = 2,4. Arredonda-se para 3.

7) Todos os servidores devem ser incluídos no cálculo de 30%?

NÃO. O percentual máximo de 30% de servidores em regime de teletrabalho aplica-se apenas aos servidores do quadro permanente em efetivo exercício e em condições normais de trabalho da unidade (vara, gabinete ou setor administrativo), conforme o §7º do art. 9º da Resolução TJGO nº 175/2021, alterado pela Resolução nº 223/2023.
Entretanto, a própria Resolução nº 223/2023 exclui do limite de 30% algumas categorias específicas, conforme o §8º do mesmo artigo, sendo elas:

1. Unidades técnicas das áreas de tecnologia da informação e contadoria judicial;
2. Unidade de plantão judicial vinculada à Central de Processamento Eletrônico;
3. ervidores(as) lotados(as) em Comarcas desinstaladas, até que sejam relotados(as), observada a média de produtividade do grupo.
Além disso, de acordo com a Resolução TJGO nº 277/2024, as condições especiais de trabalho — que incluem situações de gestantes, lactantes, pais e mães após licença, e servidores(as) com adoecimento mental (CID F) — não estão sujeitas ao limite percentual de 30%, nos termos do §6º do art. 3º da Resolução nº 139/2021, com redação dada pela Resolução nº 277/2024.

8) Há servidores que têm prioridade na realização do teletrabalho, na hipótese de concorrência com outro servidor?

SIM. O rol está previsto no art. 10 da Resolução TJGO n° 175/2021:
Art. 10. Na hipótese de concorrer com outro servidor que tenha interesse no teletrabalho, terão prioridade os(as) servidores(as), que:
1. apresentem deficiência atestada pela Junta Médica Oficial do Poder Judiciário Goiano;
2. tenham filhos, cônjuge ou dependentes com deficiência atestada pela Junta Médica Oficial do Poder Judiciário Goiano;
3. estejam gestantes, lactantes e mães de crianças com idade de até 12 (doze) anos;
4. estejam em usufruto de licença para o acompanhamento de cônjuge.

9) Qual a forma do (a) servidor (a) requerer o teletrabalho?

Mediante requerimento apresentado pelo(a) interessado(a), por meio do sistema Proad, com o assunto “TELETRABALHO: RESOLUÇÃO TJGO N° 175/2021”, mas o pedido deve ser enviado à Diretoria de Gestão de Pessoas após a concordância do chefe imediato.

10) O teletrabalho parcial ou integral poderá ser disciplinado por meio de Portaria do Magistrado?

NÃO. Em quaisquer situações relacionadas ao teletrabalho a matéria deve ser tratada nos termos o item 9, e todas as informações pertinentes, inclusive a que se refere ao cumprimento do percentual de 70% em regime presencial, devem constar do respectivo plano de trabalho, sob pena de o pedido não ser conhecido.

11) Qual a unidade responsável por apreciar os pedidos de atuação em regime de teletrabalho?

A Diretoria de Gestão de Pessoas é a unidade responsável por apreciar os pedidos de atuação em regime de teletrabalho formulados por servidores(as), cujos nomes serão a ela encaminhados pelo gestor da unidade ou pelo chefe imediato, nos termos do Decreto Judiciário n° 836/2023 e do art. 9º, caput, da Resolução TJGO nº 175, de 10 de dezembro de 2021, alterada pela Resolução TJGO nº 223, de 8 de março de 2023.

12) Qualquer servidor(a) pode exercer suas atividades em regimede teletrabalho?

NÃO. É vedada a atuação em regime de teletrabalho nas modalidades integral ou parcial aos servidores que:

1. estejam no primeiro ano do estágio probatório;
2. apresentem contraindicações por motivo de saúde, constatadasem perícia médica;
3. tenham sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores à indicação. (art. 12 da Resolução TJGO n° 175/2021)

13) Quais são as responsabilidades da chefia imediata, em conjunto com o gestor da respectiva unidade?

1. assegurar a atuação presencial diária de, no mínimo, 70% dos servidores do quadro permanente em efetivo exercício e em condições normais de trabalho;
2. acompanhar, mensalmente, o trabalho dos servidores em regime de teletrabalho;
3. monitorar o cumprimento das metas estabelecidas e avaliar a qualidade do trabalho apresentado;
4. estabelecer, com o servidor em teletrabalho, prévia organização sobre formas de comunicação e horários de disponibilidade a serem utilizados como regra, de modo a garantir o direito à desconexão, o respeito aos períodos de repouso, observando-se a respectiva jornada de trabalho, necessários à recuperação biológica, à proteção da intimidade e da privacidade e à convivência social.
Parágrafo único. Caso seja identificado o descumprimento do percentual previsto no § 7º do artigo 9°, o gestor da unidade adotará, imediatamente, as providências necessárias objetivando o devido ajuste.”

14) O teletrabalho do (a) servidor (a) poderá ser revogado?

SIM. O servidor que não atingir a(s) meta(s) estabelecida(s), de forma injustificada, por 2 (dois) meses consecutivos ou por 3 (três) meses alternados no período de 1 (um) ano será excluído do programa de teletrabalho. (art. 18 da Resolução TJGO n° 175/2021)

15) É possível a dispensa da presença física do servidor no período das 18h e 19h?

SIM. Nas situações devidamente justificadas, será autorizado o teletrabalho durante uma hora diária, mediante formalização em plano de trabalho, com a finalidade de dispensar a presença física nos fóruns no período das 18h e 19h (§ 9° do Art. 9° da Resolução TJGO n° 175/2021, com redação da Resolução TJGO n° 223/2023).

16) Os servidores que lotados em comarcas que foram ou venham a ser desinstaladas podem atuar em regime de teletrabalho?

SIM. Até que sejam relotados por interesse próprio, será assegurado o exercício das atividades a partir do posto avançado, devendo ser observada a mesma média de produtividade dos demais servidores do mesmo agrupamento.

17) O servidor em teletrabalho pode prestar serviço para mais de uma unidade judiciária e/ou administrativa?

Sim. Seja na comarca de sua unidade de lotação ou não, mediante anuência do servidor e das chefias envolvidas, permitindo a confecção de plano de trabalho conjunto (§ 3° do art. 9°)

18) Os(as) servidores(as) em condições especiais de trabalho, nas hipóteses regidas pela Resolução CNJ nº 343/2020, deverão requerer teletrabalho na forma da Resolução TJGO 175/2021?

NÃO. Caso (o) servidor (a) se enquadre no art.1º e 1º-A da Resolução CNJ nº 343/2020 e queira solicitar condições especiais de trabalho, deverá fazer requerimento via PROAD próprio, pois haverá necessidade de encaminhamento à junta médica do TJGO.

19) Para os servidores que estiverem em teletrabalho integral, qual a frequência para o comparecimento pessoal na unidade de Lotação?

A frequência de comparecimento pessoal é a que estiver prevista no plano de trabalho, na forma do inciso IV do art. 13 da Resolução TJGO nº 175/2021.

20) O servidor já pode iniciar o regime de teletrabalho a partir da data em que foi autorizado no seu plano de trabalho, pelo gestor da unidade, ou ele teria que aguardar o deferimento pela DRH?

O servidor já pode iniciar o teletrabalho no momento que o gestor autorizar seu plano de trabalho.