O ingresso no Programa do Teletrabalho ocorre por interesse do serviço público, nos termos da Resolução TJGO nº 131/2020.

O prazo em que o servidor estará sujeito ao regime de teletrabalho não poderá ultrapassar o período de 12 (doze) meses, sem que haja renovação expressa. Na hipótese de qualquer situação atípica (dúvidas e/ou casos omissos) os autos serão submetidos à apreciação da Comissão de Gestão do Teletrabalho.

Vedações

I - O teletrabalho, integral ou parcial, será permitido a todos servidores, inclusive fora da sede de jurisdição do Tribunal, no interesse da Administração, desde que não incidam em alguma das seguintes vedações:

    a) estejam em estágio probatório;
    b) apresentem contraindicações por motivo de saúde, constatadas em perícia médica;
    c) tenham sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores à indicação;
    d) ser contratado em caráter temporário.

Prioridades

II - terão prioridade para realizar teletrabalho, os servidores:

    a) com deficiência atestada pela Junta Médica Oficial do Poder Judiciário goiano;
    b) que tenham filhos, cônjuge ou dependentes com deficiência atestada pela Junta Médica Oficial do Poder Judiciário goiano;
    c) gestantes, lactantes e mães de crianças com idade de até 12 (doze) anos;
    d) que demonstrem comprometimento e habilidades de autogerenciamento do tempo e de organização, atestados pelo gestor;
    e) que estejam gozando de licença para o acompanhamento de cônjuge.

Formalização

Mediante requerimento de ingresso via Processo Administrativo (PROAD), assunto Teletrabalho, instruído, entre outros documentos, com Solicitação de Adesão e Plano de Trabalho Individual, no qual é estabelecida a meta diária de produtividade. Quais são os documentos necessários para o ingresso no teletrabalho integral?

Veja aqui como solicitar: Orientações Processo Administrativo (PROAD)

Documentos

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