Apresentação
O Mediador Judicial é um auxiliar da Justiça que atua em processos de mediação judicial e pré-processual, com o objetivo de facilitar o diálogo entre as partes e promover a solução consensual de conflitos. Sua atividade é regida pela Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), Lei nº 13.140/2015 ( Lei de Mediação) e Resolução do CNJ nº 125/2010, que instituiu a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário.
O exercício da função exige capacitação específica, realizada em curso de formação de no mínimo 100 horas (40 horas teóricas e 60 horas práticas), oferecido por instituições reconhecidas pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM e registradas no sistema ConciliaJud do Conselho Nacional de Justiça.
O TJGO também admite, mediante requerimento, o reconhecimento de cursos de mediação concluídos em outros estados, desde que observados os critérios estabelecidos pela Resolução CNJ nº 125/2010 e pela ENFAM, com comprovação de estágio supervisionado em casos reais.
O Mediador Judicial conduz sessões de mediação com imparcialidade, confidencialidade, oralidade, informalidade e autonomia da vontade das partes, incentivando a construção de soluções que atendam aos interesses de todos os envolvidos. Sua atuação contribui diretamente para a celeridade da prestação jurisdicional e a pacificação social, mediante a autocomposição.
O ingresso na função se dá por meio de processo seletivo, regulamentado por edital próprio, sob a coordenação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (NUPEMEC/TJGO). Os(as) aprovados(as) assinam Termo de Compromisso com o TJGO, sendo sua remuneração regulamentada por meio do Decreto Judiciário nº 2.836/2025, sem vínculo empregatício.
Legislação
- Lei nº 13.105/2015
- Lei nº 13.140/2015
- Resolução do CNJ nº 125/2010
- Resolucao do TJGO nº 216/2023
- Decreto Judiciário nº 2.836/2025
- Deliberação NUPEMEC/TJGO nº 001/2021
Documentos
- Mediador - Declaração de não servidor público:
- Mediador - Declaração de não ter sofrido penalidade nem ato desabonador Auxiliares da Justiça:
- Mediador - Declaração de não ter sofrido penalidade nem ato desabonador Cargo Público:
- Declaração de vínculo familiar/parentesco:
- Formulário de Desligamento:
Contatos
E-mail:
Telefone: (62) 3018-6738/6739
