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À unanimidade, a Primeira Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiu voto do relator, desembargador Anderson Máximo de Holanda, e negou provimento a recursos interpostos pela Viação Araguarina Ltda e pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) contra sentença de primeira instância que julgou procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) para condenar a primeira ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos, a ser destinado ao Fundo Municipal de Defesa dos Consumidores de Anápolis; a cumprir rigorosamente os horários de partida, trânsito e chegada dos ônibus no trecho Goiânia-Anápolis; elaborar quadro com os horários de atendimento dos ônibus com acessibilidade a usuários de cadeira de rodas; treinar e qualificar permanentemente seus empregados para garantia de uma condução com atenção e urbanidade; realizar rotineiramente, e de forma eficiente, a limpeza dos ônibus empregados no transporte de passageiros e equipar sua frota com cintos de segurança.
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A juíza Christiana Aparecida Nasser Saad, da Vara Criminal da comarca de Formosa, integrante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário de Goiás (GMF-GO) esteve, na tarde desta segunda-feira (11), na unidade prisional de Valparaíso de Goiás. O objetivo da visita técnica foi conhecer as principais demandas dos presos e da direção da unidade, que conta atualmente com cerca de 220 detentos.
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A 3ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri da comarca de Goiânia, sob a presidência do juiz Jesseir Coelho de Alcântara, divulgou, nesta terça-feira (12), a relação de processos que serão submetidos a julgamento. As sessões vão ocorrer entre os dias 15 e 26 de abril deste ano. As sessões de júri popular serão realizadas nos auditórios do Fórum Criminal e Cível, localizados no Jardim Goiás e Park Lozandes, respectivamente, em Goiânia.
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O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em parceria com a Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), lançou o projeto piloto de realização de audiências virtuais, sem a necessidade de serem realizadas em tempo real (assíncronas), nas demandas envolvendo empresas com grandes números de processos, iniciando na 1ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) de Goiânia.
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