- Resolução Nº 300 - 29 de novembro de 2019 do Conselho Nacional de Justiça
Acrescenta os artigos 28-A e 28-B à Resolução CNJ no 225, de 31 de maio de 2016, a qual dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
- Resolução Nº 225 - 31 de maio de 2016 do Conselho Nacional de Justiça
Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
- Decreto Nº 2762/2022 de novembro de 2022
Dispõe sobre a composição do Núcleo de Justiça Restaurativa - NUCJUR.