Com o objetivo de preparar magistrados e assessores para atuarem de forma técnica, eficiente e colaborativa na mediação e resolução de conflitos fundiários, a Escola Judicial (Ejug) realizou, de 15 a 19 de setembro, para magistrados e assessores, o curso “Interação institucional e políticas públicas em conflitos fundiários”. Nesta sexta-feira (19), o encerramento da capacitação ocorreu de forma presencial, no salão nobre do Plenário do Órgão Especial do TJGO.
Presidente da Comissão de Soluções Fundiárias (CFS) do TJGO, o desembargador Paulo César Alves das Neves (foto abaixo) abriu o evento, com o tema “Avanços e desafios atuais da Comissão”. Ele ressaltou o principal papel da comissão, que é dar celeridade à discussão e encaminhamento de processos, de modo a priorizar conciliações e acordos, sempre que possível. O desembargador recordou que, quando não havia o suporte de comissões com essa temática, os magistrados atuavam sozinhos em casos delicados, como em desocupações que envolviam comunidades vulneráveis, o que gerava riscos de violência.
“O ser humano, desde os primórdios, sempre enfrentou conflitos fundiários. A disputa por terra é uma realidade constante em qualquer lugar do país e continua sendo um tema sensível, que envolve interesses diversos — financeiros, políticos e sociais. Por isso, exige de nós cuidado redobrado e atenção permanente. Esse curso surge exatamente para nos capacitar a lidar com essas demandas de forma mais preparada, com mais segurança, serenidade e eficiência, alcançando resultados melhores para a sociedade. É, portanto, com grande satisfação que participo da abertura desta aula presencial”, afirmou o presidente da comissão.
Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Soraya Fagury Brito (foto abaixo) destacou que a Lei de Regularização Fundiária (Reurb, Lei nº 13.465/20170), “veio reparar uma questão histórica no Brasil, oferecendo às populações que vivem em áreas irregulares a oportunidade de obter reconhecimento de sua propriedade e, assim, maior inclusão social”. Ela observou que, apesar de editada em 2017, a lei ainda é pouco conhecida por municípios e até mesmo por juízes, o que reforça a importância de divulgá-la. “A Reurb trouxe segurança jurídica a famílias que há décadas viviam em núcleos irregulares, muitas vezes sob risco de despejo, situação agravada pela pandemia e pelo déficit habitacional”, disse.
O juiz Eduardo Tavares dos Reis, membro da Comissão de Soluções Fundiárias, abordou o “Foco no papel da Comissão”. Ele observou que o fluxo de trabalho da Comissão deve sempre considerar a Reurb como uma possibilidade prioritária. “Ou seja, todo processo que chega até nós precisa ser analisado sob essa perspectiva. Só devemos partir para outras soluções quando a Reurb realmente não for viável. Para isso, nós, membros da Comissão e também os parceiros, precisamos ter preparo técnico para compreender, discutir e avaliar a Reurb — ainda que seja para concluir pela sua inviabilidade”, disse.
“Dentro do Tribunal, sabemos que existem duas Comissões que atuam em paralelo, mas de forma complementar: a Comissão de Soluções Fundiárias e a Comissão de Regularização Fundiária, vinculada à COGEX. É fundamental que esse trabalho seja entendido como simbiótico, porque não é possível encerrar um processo — seja para celebrar um acordo ou para devolvê-lo ao juiz — sem antes analisar com seriedade a possibilidade da Reurb. Afinal, estamos tratando do direito fundamental à moradia”, completou o magistrado.
Em seguida, a secretária Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos, Eerizânia de Freitas, e o superintendente de Desenvolvimento e Assistência Social do governo estadual, Marcello Rosa, apresentaram o quadro da assistência social em Goiânia. E a Diretora de Engenharia e Obras da Agência de Habitação (Agehab), Sirley da Guia, destacou a estrutura institucional do Poder Executivo na gestão habitacional.
