COLETÂNEA:
Regimento Interno e seus Intérpretes
Prólogo
Jeronymo Pedro Villas Boas
A Reclamação Constitucional na Perspectiva do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (RITJGO) - p. 1-22
Altair Guerra da Costa
Os Precedentes Qualificados no Regimento Interno do TJGO: Uma Abordagem sob a Ótica da Análise Econômica do Direito - p. 23-47
Wilson Safatle Faiad
João Felipe da Silva Fleury
Laiana Neri Garcia Roriz Cavalcante
APRESENTAÇÃO
A presente coletânea dedicada ao Regimento Interno tem como objetivo oferecer ao público jurídico e institucional um panorama aprofundado sobre a natureza normativa, estrutura e aplicabilidade das normas regimentais no contexto da organização judiciária.
O Regimento Interno, embora frequentemente associado a um regramento administrativo interno, constitui verdadeira norma jurídica, com eficácia e imperatividade, dotada de fundamento constitucional, especialmente no artigo 96 da Constituição da República, que assegura aos tribunais autonomia para dispor sobre sua organização, competência e funcionamento. A análise das normas regimentais, nesse sentido, exige uma abordagem que reconheça sua inserção no sistema jurídico como fonte formal imediata e complementar da legislação processual.
Esta obra busca elucidar a complexidade das normas regimentais, destacando seu papel como instrumento de organização do trabalho jurisdicional, de distribuição de competências entre órgãos colegiados e de regulamentação procedimental de atos internos. O estudo propõe ainda uma reflexão sobre os limites da função normativa dos tribunais, especialmente no que tange à complementariedade das normas regimentais frente à legislação, respeitando os princípios constitucionais e as garantias processuais das partes.
Além disso, a coletânea problematiza questões fundamentais como: o diálogo normativo entre regimentos e normas superiores, os conflitos normativos aparentes, a interpretação autêntica pelas instâncias internas do próprio tribunal e o risco da anomia regimental, quando a norma perde eficácia pelo desuso ou pela adoção de práticas não formalizadas.
Com linguagem clara e rigor conceitual, a obra se propõe a ser um instrumento útil à comunidade jurídica, sobretudo a magistrados, servidores, advogados e pesquisadores interessados na compreensão técnico-jurídica do Regimento Interno como elemento estruturante da atividade jurisdicional.
Ao reunir textos doutrinários, análises interpretativas e referências jurisprudenciais, este volume reforça o compromisso da Escola Judicial – EJUG com a formação continuada, a valorização do debate institucional e o fortalecimento do Estado de Direito no âmbito do Poder Judiciário estadual.
Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas
Diretor da Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
EDITORES
Comissão Editorial da Coletânea: Regimento Interno e seus Intérpretes
Editor Geral
Jeronymo Pedro Villas Boas
Diretor da Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Editora Executiva
Elka Cândida de Oliveira Machado
Diretora da Divisão de Pós-Graduação da Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Editora Assistente
Hellen Qualto Muniz
Assessora Administrativa da Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
CONTATO
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