O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio da Escola Judicial de Goiás (Ejug) e da Coordenadoria da Infância e Juventude, realizará, no dia 30 de setembro, das 8h às 12h, no Auditório do Tribunal do Júri do Fórum de Luziânia, a capacitação sobre o Programa Entrega Legal para Adoção. O curso será conduzido pela juíza Célia Regina Lara e pelas instrutoras Carla Rodrigues, e Fabíola Costa, e terá como público-alvo magistrados, servidores e integrantes da rede de proteção infantojuvenil das comarcas de Luziânia, Novo Gama, Cidade Ocidental, Santo Antônio do Descoberto, Cristalina e Valparaíso de Goiás.
O Programa Entrega Legal para Adoção atende à determinação expressa no parágrafo único do artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe: “As gestantes que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude”. A medida visa garantir a legalidade do procedimento, evitando constrangimentos e assegurando proteção integral à criança e à mãe.
Entre os objetivos do Programa estão a garantia do direito da criança à convivência familiar, a proteção contra situações de vulnerabilidade que possam comprometer o seu desenvolvimento e a orientação adequada às gestantes e mães que manifestem o desejo de entregar seus filhos para adoção. Além disso, busca-se capacitar os profissionais da Rede de Atendimento Básico, de modo a favorecer a entrega espontânea e consciente, em conformidade com a lei e com a necessária proteção jurídica e social.
A discussão sobre o tema à luz do Judiciário fortalece o compromisso da Justiça em assegurar processos transparentes, humanizados e livres de preconceitos. Ao mesmo tempo, reforça a responsabilidade social do Estado em garantir que crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade sejam acolhidos em famílias preparadas e devidamente habilitadas.
As inscrições para a capacitação estão abertas e podem ser feitas por meio do link linktr.ee/ejugtigo.
