Para receber os alunos da segunda turma do Mestrado Interinstitucional (Minter) em Função Social do Direito, a Escola Judicial (Ejug) realizou, nesta sexta-feira (11), aula magna com o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), André Ramos Tavares, coordenador dos programas de Mestrado e Doutorado da Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp). O convidado abordou o tema ‘O Direito Econômico: para compreender a função social do Direito’.
O Minter é uma iniciativa da Fadisp, instituição promotora, e da Ejug, instituição receptora, vinculada ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Fadisp, cuja área de concentração é ‘Função Social do Direito', com linhas de pesquisa voltadas ao Acesso à Justiça e à Função Social dos Institutos de Direito Privado.
Ao abrir o evento, o diretor da Ejug, desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas, destacou a importância do pensamento crítico para o exercício da atividade jurisdicional e para o processo de formação. Ao ressaltar situações vivenciadas na própria atuação como magistrado, observou a necessidade de questionar convicções e reconhecer que mesmo entendimentos aparentemente consolidados devem ser submetidos à reflexão. “Nós nem sempre estamos certos das nossas certezas. A atividade jurisdicional e a atividade educativa exigem ciência crítica e capacidade de questionar as próprias convicções”, afirmou.
Segundo o diretor, essa postura se torna ainda mais necessária diante do avanço da inteligência artificial, especialmente pela capacidade dos modelos generativos de produzir respostas persuasivas, lógicas e aparentemente coerentes. Para o desembargador, cabe aos profissionais manter o olhar crítico sobre os conteúdos produzidos por essas tecnologias e assumir a responsabilidade pelas decisões tomadas a partir delas. “A formação representa uma mudança de paradigma na trajetória profissional e pessoal. Aproveitem o curso como oportunidade de aprendizado, reflexão e desenvolvimento do senso crítico”, orientou.
Reitor da Alfa Educação, o professor Thiago Matsushita manifestou satisfação com o início da segunda turma e destacou que a continuidade da parceria demonstra o êxito alcançado pela primeira edição do mestrado. Matsushita ressaltou a responsabilidade de repetir os resultados alcançados e incentivou os novos mestrandos a aproveitarem a oportunidade de realizar a formação no próprio ambiente profissional, com acesso aos professores e às atividades acadêmicas. “É uma grande oportunidade que vocês têm. Desfrutem dela”, afirmou, ao destacar que o mestrado representa não apenas uma qualificação profissional, mas uma experiência de desenvolvimento pessoal, produção de conhecimento e construção de um legado.
Palestra
O professor André Ramos Tavares iniciou a exposição propondo uma reflexão sobre o próprio conceito de Direito e sua importância para a pesquisa jurídica. Segundo ele, embora a pergunta ‘o que é o Direito?’ pareça elementar, sua resposta está longe de ser simples e tem consequências metodológicas relevantes. “Nós todos, formados em Direito, nos formamos e, ao final da faculdade, se alguém nos pergunta o que é o Direito, não somos muito bem capazes de dar uma resposta de imediato”, observou. Para o professor, o pesquisador que não estabelece com clareza sua compreensão sobre o Direito corre o risco de reunir teorias fundamentadas em pressupostos incompatíveis, comprometendo a coerência da investigação.
Ao abordar o Direito Econômico, Tavares propôs uma mudança em relação à classificação tradicional da disciplina. “O Direito Econômico que eu concebo não é um ramo do Direito, é um método do Direito”, afirmou. A partir dessa perspectiva, relacionou o tema à função social do Direito, ressaltando que a conhecida função social da propriedade representa apenas uma de suas manifestações. “A função social da propriedade é apenas a parte visível, uma parte muito pequena” de uma discussão mais ampla, explicou. Para o palestrante, o Direito Econômico oferece instrumentos para questionar características historicamente consolidadas do pensamento jurídico, como o abstracionismo, o formalismo excessivo, o reducionismo, a pretensão de universalidade e a ideia de estabilidade absoluta das normas e instituições.
O ex-ministro também observou a contradição entre a igualdade formal consagrada pelo Direito e desigualdades materiais existentes na sociedade. “Todos são iguais perante a lei. Imagine o que significava essa afirmação em um contexto de diferenças econômicas brutais”, ponderou. Nesse sentido, explicou que o Direito Econômico procura superar uma compreensão estritamente formal da ordem jurídica e considerar as condições econômicas e sociais concretas sobre as quais o Direito atua.
(Texto: Loren Milhomem - Escola Judicial/Ejug)
