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A Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás admitiu, por maioria de votos, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para definir se o auxílio-alimentação pago em dinheiro a servidoras e servidores públicos temporários do Estado de Goiás tem natureza remuneratória ou indenizatória e, a partir dessa classificação, se o valor deve ou não integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e de outras verbas.
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A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), sob a relatoria do juiz Márcio Morrone Xavier, reconheceu o direito de uma criança, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Opositivo Desafiador (TOD), ter a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre o veículo em nome de sua mãe.
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Com o propósito de promover a pacificação social e a resolução adequada dos conflitos fundiários em Goiás, a Comissão de Soluções Fundiárias (CSF) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), presidida pelo desembargador Paulo César Alves das Neves, encerrou o mês de junho com um balanço positivo das atividades desenvolvidas em diversas regiões do Estado.
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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) prorrogou a suspensão do expediente e das atividades presenciais nas comarcas de Novo Gama, no período de 29 de junho a 14 de agosto; de Jussara, de 6 de julho a 21 de agosto; e de Goiatuba, no período de 13 de julho a 28 de agosto, devido às obras de revitalização nos fóruns locais. As informações constam nos decretos judiciários 3201/2026, 3156/2026 e 3147/2026, respectivamente.
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