Em Goiânia, atualmente, temos os seguintes Conselhos Tutelares:

Conselho Tutelar Campinas
- Rua Ferroviária, Qd. 23, Lt. 10, Esplanada Anicuns.
Fone: 3524-2403/2481

Conselho Tutelar Centro-Sul
- Rua 119, esq.c/ 119 A, nº 84, St Sul.
Fone: 3524-1760/ 3524-8291

Conselho Tutelar Leste
- Avenida do Ouro, chácara nº 329, Jd. Novo Mundo.
Fone: 3524-1752

Conselho Tutelar Noroeste
- Av. do Povo, Qd. 10, Lt. 11, Jd Curitiba I.
Fone: 3595-5106/5384

Conselho Tutelar Norte
- Av. Goiàs Norte, Qd. 39, Lt. 29, St Urias Magalhães.
Fone: 3524-2467/2468

Conselho Tutelar Oeste
- Rua U-59, esq.c/ U-47, St União.
Fone: 3524-1765/8432

 

O Conselho Tutelar conforme o art. 131, do ECA "é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei". É espaço de proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no município.

Em Goiânia temos 6 (seis) Conselhos Tutelares, compostos por 5 conselheiros eleitos após aprovação em processo seletivo de capacidade para, caso a caso, zelar pela garantia dos direitos individuais de crianças e adolescentes e a cobrança eficaz dos deveres correspondentes. Visite o site do Conselho Tutelar de Goiânia (www.ct.go.gov.br).

São atribuições dos conselheiros:

  • Requisitar certidões de nascimento e óbito de criança ou adolescente;
  • Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
  • Encaminhar ao Ministério Público notícia do fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
  • Expedir notificações;
  • Atender e aconselhar os pais ou responsáveis;
  • Atender crianças e adolescentes que tenham seus direitos violados ou ameaçados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, ou mesmo em razão de sua própria conduta;
  • Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
  • Assessorar a Prefeitura na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
  • Atuar em nome da pessoa e da família contra a violação dos direitos previstos na Constituição Federal;
  • Representar o Ministério Público, para efeitos das ações de perda ou suspensão do poder familiar.
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