Regimento Interno

Provimento Nº 03, de 14 de janeiro de 2015 da Corregedoria Geral de Justiça
"Regulamenta as atividades do Agente de Proteção da Infância e da Juventude, criando regras mínimas para o recrutamento e a sua atuação no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás."
 

Portaria  Nº 004, de 18 de Dezembro de 2025
"Revoga a Portaria 06, de 11 de agosto de 2009, e dispõe sobre o novo Regimento Interno da Divisão de Agentes de Proteção do Juizado da Infância e da Juventude de Goiânia.."
 

Portaria Nº 042, de 29 de abril de 2016
"Dispõe sobre a alteração da Portaria n. 006 de 11 de agosto de 2009..."

Estatuto da Criança e do Adolescente

Provimento 03/2015 da CGJ

Portaria 002/2011 do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia, com alterações da Portaria 034/2015 do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia

Portaria 039/2015 do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia

Portaria 006/2003 do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia