Alvará de Funcionamento

É uma licença concedida para entrada e permanência de crianças e adolescentes em bares, boates e estabelecimentos similares. O interessado deverá fazer um requerimento, solicitando o alvará e especificando a programação, o horário e a faixa etária; além de comparecer ao Juizado da Infância e Juventude de Goiânia com os documentos abaixo discriminados:

  • Contrato social atualizado do estabelecimento requerente;
  • Comprovante de inscrição estadual e federal;
  • Alvará da Prefeitura Municipal;
  • Alvará do Corpo de Bombeiros;
  • Cópia xerográfica do documento de identidade e do CPF do representante legal da empresa;
  • Dar entrada no protocolo e aguardar sindicância realizada pela Divisão de Agentes de Proteção (DAP).

Alvará de Realização de Eventos

Destina-se a regular a entrada e permanência de crianças e adolescentes em bailes ou promoções dançantes, boate ou congêneres, espetáculos públicos, seus ensaios, certames de beleza e afins, tendo em vista a garantia e a proteção de crianças e adolescentes, pessoas em formação e desenvolvimento.

O interessado deverá preencher o requerimento com 15 (quinze) dias de antecedência solicitando o alvará e especificando:

  • o dia;
  • local com endereço completo;
  • o horário de início e término do evento;
  • se haverá ou não a venda de ingressos;
  • a quantidade prevista de público participante;
  • o número de seguranças e/ou policiais militares;
  • se haverá assistência médica com disponibilidade de ambulância;
  • se haverá venda de bebida alcoólica e de que forma, indicando o nome, endereço, RG, CPF e comprovante de endereço do responsável pelas vendas e quais os procedimentos que o estabelecimento ou os promotores do evento adotarão para impedir a venda, o uso de bebida alcoólica e/ou de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida às crianças e adolescentes.
  • Finalmente, comparecer ao Juizado da Infância e da Juventude de Goiânia com os seguintes documentos:
    • Requerimento com o dia;
    • local com endereço completo;
    • horário de início e término do evento;
    • se haverá ou não venda de ingressos;
    • a quantidade prevista de público participante;
    • o número de seguranças e/ou policiais militares;
    • se haverá assistência médica com disponibilidade de ambulância;
    • se haverá venda de bebidas alcoólicas e de que forma, indicando o nome, endereço, RG, CPF e comprovante de endereço do responsável pelas vendas;
    • e quais os procedimentos que o estabelecimento ou os promotores do evento adotarão para impedir a venda, o uso de bebida alcoólica e/ou de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida às crianças e adolescentes;
    • Cópia da Carteira de Identidade, CPF e comprovante de endereço do responsável e/ ou responsáveis; e, em se tratando de pessoa jurídica, cópia do ato constitutivo e do cartão de inscrição no CNPJ;
    • Cópia do Contrato de Locação, do contrato social e CNPJ do local do evento;
    • Cópia do contrato da empresa responsável pela segurança do evento e cópia da autorização de funcionamento expedida pela Polícia Federal;
    • Cópia do contrato de prestação de serviço de ambulatório médico móvel ou de ambulância para pronto atendimento;

Em se tratando de desfiles e/ou concurso com a participação de crianças e adolescentes, necessários ainda se fazem:

  • Prévia autorização dos pais, com firma reconhecida;
  • Cópia do documento de identidade ou da certidão de nascimento do participante;
  • Se o local do evento for cedido, deverá o requerimento ser em nome do proprietário, e anexar cópia do comprovante de residência e/ ou proprietário do mesmo;
  • Dar entrada no protocolo e aguardar sindicância realizada pela Divisão de Agentes de Proteção (DAP).

Importante: Não serão aceitos requerimentos sem os documentos exigidos pela portaria.

Alvará Jogos Eletrônicos

Alvará para Lan House

Alvará destinado aos estabelecimentos dedicados ao ramo de jogos que tenham como base aparelhos eletrônicos e/ou programas de computadores, tanto em funcionamento isolado como em rede, interna ou externa, como por exemplo, os fliperamas, videogames ou langames, sendo regulado pela Portaria nº 006, de 11/12/2003, observada a Lei Complementar nº 161, de 01/12/2006.

CONCESSÃO DO ALVARÁ

O empresário, ou seu procurador, deverá comparecer ao Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Goiânia, no horário comercial e de segunda a sexta-feira, com os seguintes documentos:

- Contrato Social atualizado do estabelecimento requerente;

- Comprovante de Inscrição Estadual e Federal;

- Alvará da Prefeitura Municipal;

- Alvará co Corpo de Bombeiros;

- Cópia xerográfica dos documentos de identidade do representante legal da empresa;

- Dar entrada no protocolo e aguardar sindicância realizada pela DDAP.

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