De acordo com a Resolução nº 126/2020 de 27 de maio de 2020 e o Decreto Judiciário nº 651/2021 de 26 de fevereiro de 2021, compete à Coordenadoria Estadual de Audiências de Custódia:

1. contribuir para o aprimoramento da estrutura e das ações do Poder Judiciário na área das audiências de custódia no Estado de Goiás;
2. promover e colaborar, de forma contínua, para a atualização e a capacitação profissional de juízes, servidores e equipes multidisciplinares envolvidos na área;
3. coletar dados e produzir estatísticas sobre medidas cautelares diversas à prisão e de prisão domiciliar através de relatórios a serem encaminhados semestralmente ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado de Goiás;
4. fazer tratativas junto a órgãos e instituições para ampliação de equipe multidisciplinar.

Resolução N° 213 de 15/12/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
– Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.

Resolução N° 216 de 27/05/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás(TJGO)
– Altera a competência da 9ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia para a realização exclusiva de audiências de custódia e institui a Coordenadoria Estadual de Audiências de Custódia.

Resolução Nº 414 de 02/09/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
- Estabelece diretrizes e quesitos periciais para a realização dos exames de corpo de delito nos casos em que haja indícios de prática de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, conforme os parâmetros do Protocolo de Istambul, e dá outras providências.

Endereço: Rua 72, s/n, Jardim Goiás, Goiânia – GO, Fórum Criminal Desembargador Fenelon Teodoro Reis, andar térreo- sala 8412.

Telefone: (62) 3018–8410 / 8411/ 8412

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da CostaRica).

Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Lei N° 12.403, de 4 de Maio de 2011
- Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.