Enunciados Fonamec Nº 1 a 56 - 23 de outubro de 2016
Trata-se dos enunciados de Nº 1 ao Nº 56 do Fonamec apreciados pela Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos dias 23 de maio de 2016 e 02 de junho de 2016.
- Deliberação 001 - 20 de janeiro de 2021
Regulamenta acerca da obrigatoriedade de realização e comprovação de cursos de aperfeiçoamento ou de ações de treinamento de métodos adequados de solução de conflitos aos auxiliares da justiça que atuam como conciliadores e mediadores judiciais, assim como disciplina acerca das sanções disciplinares a serem aplicadas para esses profissionais que não comprovarem a realização desta capacitação.
- Deliberação 001 - 22 de maio de 2018
Disciplina sobre orientações gerais, condições e a forma do pagamento da remuneração referente aos procedimentos pré-processuais.
- Deliberação 002 - 24 de agosto de 2017
Regulamenta a atuação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania em 2º Grau - CEJUSC no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
- Deliberação 001 - 20 de abril de 2017
Orienta sobre a remuneração dos conciliadores e Mediadores Judiciais, nos processos sem gratuidade da justiça; e dá outras providências.
- Deliberação 001 - 28 de setembro de 2016
Disciplina o credenciamento, atuação, controle de produtividade, suspensão e exclusão das Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
- Deliberação 001 - 21 de agosto de 2014
Disciplina a atuação dos conciliadores e mediadores voluntários nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, formação de cadastro junto ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.
- Deliberação 001 - 16 de setembro de 2013
Dispõe sobre procedimento de solução de conflitos pré-processuais referentes às demandas da área cível realizadas no 1° CEJUSC de 1° e 2° Grau da Comarca de Goiânia.
Decreto Judiciário Nº 1.866/2022
Altera o Decreto Judiciário nº 407/2021 que constitui o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.
Decreto Judiciário Nº 1.757/2022
Institucionaliza o Projeto Execução Fiscal eficiente no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
Decreto Judiciário Nº 2736/2021
Dispõe sobre os valores de remuneração do (a) conciliador (a) e mediador (a) que atuar em processo em que foi concedida a justiça gratuita, de 23 de Novembro de 2021.
Decreto Judiciário Nº 1.806/2021
Reajusta a remuneração constante do art. 1º do Decreto Judiciário nº 757, de 22 de maio de 2018.
Decreto Judiciário Nº 970/2020
Autoriza a realização de audiência de conciliação e de sessão de mediação por meio de videoconferência nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Goiânia que atendem as causas de natureza cível e de família, durante a crise sanitária provocada pela COVID-19.
Decreto Judiciário Nº 757/2018
Dispõe sobre remuneração de conciliadores e mediadores.
Decreto Judiciário Nº 1.346/2017
Implementa, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás, a Política Judiciária de Justiça Restaurativa, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 225 de 31 de maio de 2016, e dá outras providências.
Decreto Judiciário Nº 472/2017
Dispõe sobre revogação do Decreto Judiciário nº419, do dia 15 de março de 2016 e nº461, de 7 de fevereiro de 2017 e ainda recompõe o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.
Decreto Judiciário Nº 254/2017
Modifica o caput do art.1º do Decreto Judiciário nº488 /2016 , que fixa a remuneração pelo exercício da função de Conciliador ou Mediador Judicial.
Decreto Judiciário Nº 488/2016
Remuneração de Conciliadores e Mediadores.
Decreto Judiciário Nº 138/2014
Dispõe sobre a atuação de servidores capacitados em técnicas de conciliação e mediação de conflitos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania de 1º e 2º graus.
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