Conciliação

O Projeto Consumidor Consciente foi instituído neste Tribunal em atendimento à Recomendação nº 125/2021/CNJ que dispõe sobre os mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento e a instituição de Núcleos de Conciliação e Mediação de conflitos oriundos de superendividamento, previstos na Lei nº 14.18/2021.

Cartilha do projeto Consumidor Consciente

Objetivo

• Oferecer prevenção e tratamento do superendividamento, conferindo ao cidadão, um amplo acesso à justiça, à luz dos eixos: jurídico, pedagógico (educação financeira), psicológico e econômico-social e, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa e da necessidade de preservação do mínimo existencial, como previsto na própria Lei n. 14.181/2021, que alterou a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
• Oferecer oficinas interdisciplinares de educação na área de finanças realizada por equipe interdisciplinar na área jurídica, na psicológica e na social com o objetivo principal de buscar soluções para gerir de forma sustentável o orçamento doméstico, a fim de evitar situações futuras de superendividamento.

Objetivos da Oficina

• Avaliar o impacto da situação do superendividamento de forma integral na vida do indivíduo (emoções, desempenho profissional, comportamento social, relacionamentos interpessoais e saúde);
• Identificar e atualizar a situação financeira do consumidor, auxiliando na elaboração do planejamento financeiro e Plano de Pagamento Consensual;
• Preparar o consumidor superendividado para conciliação com os credores, auxiliando-o a compreender as consequências e a repercussão de eventual acordo no orçamento doméstico.

Funcionamento

O NUPEMEC, em parceria com a equipe Interdisciplinar Forense da Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás (CGJGO), no dia 27 de fevereiro do corrente ano, realizou uma oficina educativa, denominada “Consumidor Consciente”, no Tribunal de Justiça de Goiás, tendo como público-alvo consumidores idosos e hipervulneráveis.

Foram palestrantes nesta oficina, O coordenador do Nupemec, juiz Leonys Lopes Campos da Silva que fez a abertura e falou sobre projeto, o especialista no mercado financeiro, Waldir Morgado, o advogado Levy Rafael Alves Cornélio, Superintendente do PROCON Goiás, o psicólogo Bruno Jorge de Sousa, servidor do TJGO e doutor em psicologia.

Os participantes da Oficina, interessados em atendimento e repactuação de dívidas, foram encaminhados ao Núcleo de Atendimento do PROCON-GO, onde há um CEJUSC instalado em parceria com este Tribunal.

TJGO lança projeto Consumidor Consciente para evitar o superendividamento de idosos e hipervulneráveis

Oficina do Consumidor Consciente orienta sobre nova lei de superendividamento

A Central de Pautas Eletrônicas dos CEJUSCs (CEPACE) presta apoio à Secretaria Unificada do 1º e 2º Centros Judiciários da Comarca de Goiânia e ao 1º Centro Judiciário Virtual Regional do Interior, do qual fazem parte 23 (vinte e três) comarcas.

Objetivos:

• Auxiliar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania no gerenciamento das pautas de audiências, realizando a conferência dos processos, analisando se ocorreu a expedição da citação, inserindo o link das audiências virtuais e as certidões sobre os honorários dos conciliadores/mediadores e concretizando outros atos estritamente necessários à efetiva realização da audiência de conciliação e mediação, previamente designada pela vara de origem;

• Dar efetividade às audiências de conciliação e mediação que são designadas, reduzindo os índices de audiências negativadas nos Centros Judiciários, prezando pela eficiência na prestação jurisdicional.

Como Acionar

A unidade judiciária que deseja utilizar os serviços da CEPACE, deverá entrar em contato via e_mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

A dinâmica consiste em realizar semanas de negociação, temáticas e periódicas (mensal) nos CEJUSC's, com grandes litigantes (Oi, Vivo, ENEL, Saneago etc) e audiências de conciliação e mediação temáticas, escolhidas de acordo com a natureza da ação, números de processos em tramitação e partes envolvidas, sempre priorizando as demandas em massa e de interesses sensíveis, por exemplo, as de família, o que, em consequência repercute positivamente no índice de produtividade e na efetiva prestação jurisdicional.

Objetivos

• Aumentar a produtividade;
• Firmar parcerias com grandes demandantes no intuito de promover semanas de negociação e audiências concentradas com temáticas específicas (telefonia, bancário, fiscal etc);
• Reduzir o tempo de solução de conflitos envolvendo interesses sensíveis, como direito de família;
• Diminuir o número de demandas em tramitação;
• Aumentar o diálogo com instituições privadas e públicas viabilizando soluções consensuais de demandas jurisdicionais;
• Potencializar o número de audiências e acordos.

As negociações e audiências temáticas, estão sendo realizadas como projeto-piloto, no 1º e 2º CEJUSCs da Capital, com possibilidade de expansão para todo o Estado;

Os eventos, não comprometem a pauta regular das demandas existentes, considerando que são realizados em horários alternativos, de preferência no período matutino e na modalidade virtual;

Desde a implantação do projeto, em fevereiro de 2022, já foram realizadas cerca de 1.000 (mil) audiências.