O Projeto Consumidor Consciente foi instituído neste Tribunal em atendimento à Recomendação nº 125/2021/CNJ que dispõe sobre os mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento e a instituição de Núcleos de Conciliação e Mediação de conflitos oriundos de superendividamento, previstos na Lei nº 14.18/2021.
Cartilha do projeto Consumidor Consciente
Objetivo
- Oferecer prevenção e tratamento do superendividamento, conferindo ao cidadão, um amplo acesso à justiça, à luz dos eixos: jurídico, pedagógico (educação financeira), psicológico e econômico-social e, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa e da necessidade de preservação do mínimo existencial, como previsto na própria Lei n. 14.181/2021, que alterou a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
- Oferecer oficinas interdisciplinares de educação na área de finanças realizada por equipe interdisciplinar na área jurídica, na psicológica e na social com o objetivo principal de buscar soluções para gerir de forma sustentável o orçamento doméstico, a fim de evitar situações futuras de superendividamento.
Objetivos da Oficina
- Avaliar o impacto da situação do superendividamento de forma integral na vida do indivíduo (emoções, desempenho profissional, comportamento social, relacionamentos interpessoais e saúde);
- Identificar e atualizar a situação financeira do consumidor, auxiliando na elaboração do planejamento financeiro e Plano de Pagamento Consensual;
- Preparar o consumidor superendividado para conciliação com os credores, auxiliando-o a compreender as consequências e a repercussão de eventual acordo no orçamento doméstico.
Funcionamento
O NUPEMEC, em parceria com a equipe Interdisciplinar Forense da Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás (CGJGO), no dia 27 de fevereiro do corrente ano, realizou uma oficina educativa, denominada “Consumidor Consciente”, no Tribunal de Justiça de Goiás, tendo como público-alvo consumidores idosos e hipervulneráveis.
Foram palestrantes nesta oficina, O coordenador do Nupemec, juiz Leonys Lopes Campos da Silva que fez a abertura e falou sobre projeto, o especialista no mercado financeiro, Waldir Morgado, o advogado Levy Rafael Alves Cornélio, Superintendente do PROCON Goiás, o psicólogo Bruno Jorge de Sousa, servidor do TJGO e doutor em psicologia.
Os participantes da Oficina, interessados em atendimento e repactuação de dívidas, foram encaminhados ao Núcleo de Atendimento do PROCON-GO, onde há um CEJUSC instalado em parceria com este Tribunal.
Oficina do Consumidor Consciente orienta sobre nova lei de superendividamento