Decreto Nº 757/2018 - trata da remuneração dos conciliadores e mediadores judiciais (anexos do decreto)

Decreto Judiciário N° 1.806/2021 - reajusta a remuneração constante do art. 1º do Decreto Judiciário nº 757, de 22 de maio de 2018.

Fale conosco sobre esta página