Decreto Judiciário Nº 1.226/2021 - 06 de maio de 2021 

Lei Nº 19.931/2017 - Governo do Estado de Goiás - 29 de dezembro de 2017 

Altera a Lei nº 14.378, de 27 de dezembro de 2002, que dispões sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás e dá outras providências.

Lei Nº 13.140/2015 - Presidência da República - 26 de junho de 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública

Lei complementar Nº 280/2015 - Prefeitura de Goiânia - 24 de setembro de 2015

Altera a Lei Complementar Nº 278, de 21 de julho de 2015.

Lei Nº 13.140/2015 - Prefeitura de Goiânia - 26 de junho de 2015

 Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o §2º do art.6º da Lei nº9.469, de 10 de julho de 1997.

Lei Nº 17.961/2013 - Governo do Estado de Goiás - 07 de janeiro de 2013

Dispõe sobre condições organizacionais para adoção de métodos consensuais de solução de conflitos, no âmbito da Justiça Estadual, e dá outras providências.