Lei Nº 22.833/2024 - Governo do Estado de Goiás - 08 de julho de 2024
Altera a Lei nº 21.268, de 5 de abril de 2022, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, a Lei nº 17.961, de 07 de janeiro de 2013, que dispõe sobre condições organizacionais para adoção de métodos consensuais de solução de conflitos, no âmbito da Justiça Estadual, e a Lei nº 21.630, de 17 de novembro de 2022, que altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás, e dá outras providências.
Lei Nº 19.931/2017 - Governo do Estado de Goiás - 29 de dezembro de 2017
Altera a Lei nº 14.378, de 27 de dezembro de 2002, que dispões sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás e dá outras providências.
Lei Nº 13.140/2015 - Presidência da República - 26 de junho de 2015
Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública
Lei complementar Nº 280/2015 - Prefeitura de Goiânia - 24 de setembro de 2015
Altera a Lei Complementar Nº 278, de 21 de julho de 2015.
Lei Nº 13.140/2015 - Prefeitura de Goiânia - 26 de junho de 2015
Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o §2º do art.6º da Lei nº9.469, de 10 de julho de 1997.
Lei Nº 17.961/2013 - Governo do Estado de Goiás - 07 de janeiro de 2013
Dispõe sobre condições organizacionais para adoção de métodos consensuais de solução de conflitos, no âmbito da Justiça Estadual, e dá outras providências.
