As Câmaras Privadas de Mediação e Conciliação são empresas privadas com personalidade jurídica definida, com ou sem fins lucrativos e que ofertam serviços alternativos para a resolução de conflitos de interesses. Encontram previsão legal no novo CPC, igualmente, regulamentada pela lei 13.140/15, bem como, pelas diretrizes da Resolução 125/10 do Conselho Nacional de Justiça, que implantou a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos.

Deliberação 001/2016 do NUPEMEC-TJGO
Disciplina o credenciamento, atuação controle de produtividade, suspensão e exclusão das Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás
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Ato: Prorrogação de Credenciamento, de 29 de março de 2019.

Área de atuação: Mediação cível em geral, notadamente na área contratual, empresarial e de regularização fundiária urbana, no âmbito público e privado.


Ato: Credenciamento, de 17 de março de 2017.

Área de atuação: Cível, Família, entre outros, âmbito público e privado.

Localização: Av. Anhanguera, nº 5674, Sala 503, 5º andar, Ed. Palácio do Comércio, Centro, Goiânia - GO. CEP:74043906.

Contato: (62) 3996-6969.

Responsáveis técnicos: Luiz Cláudio Duarte e Sônia Maria Carneiro Caetano Fernandes.

  Ato: Credenciamento, 19 de Junho de 2019

Área de atuação: Todas as áreas em especial financeira e ambiental. 

Localização: Rua 83, nº 407, Térreo, Setor Sul - Goiânia - GO - CEP: 74083-020

Contato: (62) 3218-5050 / (62) 3218-5090

Responsáveis técnicos: Lívia Márcia Borges Marques Gama e Patrícia Marques.

 

 

 

 

Direitos e deveres da Câmara Privada no tribunal no qual está cadastrada:

As Câmaras Privadas possuem, com as devidas adaptações, os mesmos direitos e deveres dos mediadores judiciais e conciliadores (artigo 175, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Além disso, se pretende atuar incidentalmente a processos judiciais, deve ser credenciada no tribunal. Como contrapartida a esse credenciamento, a câmara privada deve suportar um percentual de audiências não remuneradas, a ser estabelecido pelos tribunais de acordo com parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (artigo 169, § 2º, do Código de Processo Civil, e artigo 12-D da Resolução CNJ n. 125/2010).

De acordo com o parágrafo único do artigo 12-C da Resolução CNJ n. 125/2010, incluído pela Emenda n. 02/2016, o cadastramento de câmaras privadas é facultativo para a realização de sessões de mediação ou conciliação pré-processuais. No entanto, feita a opção pelo cadastro, as câmaras privadas terão de seguir as regras fixadas na Resolução CNJ n. 125/2010, inclusive quanto à capacitação, bem como as disposições contidas no Código de Processo Civil (artigos 167, “caput” e § 4º, 169, § 2º e 175, parágrafo único). Dessa forma, para atuar como câmara privada cadastrada, seus integrantes devem ser mediadores cadastrados no respectivo tribunal, sendo necessária, portanto, a capacitação nos moldes da Resolução CNJ n. 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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