O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu, por meio da Resolução CNJ nº 520, de 18 de setembro de 2023, a Política Judiciária Nacional sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades.
Em razão disso, o NUPEMEC, em parceria com o Comitê multinível, multissetorial e interinstitucional, criou a Central de Atendimento da Pessoa Idosa (CAPI), com o objetivo de promover a Política Nacional do Idoso e efetivar o disposto nos artigos 8º a 14º da Resolução CNJ nº 520/2023, que trata, em síntese, da necessidade de sensibilização do próprio idoso e da sociedade quanto ao envelhecimento e suas repercussões no campo social e jurídico.
A Central de Atendimento da Pessoa Idosa (CAPI) valoriza a construção de soluções pacíficas para os conflitos que envolvem pessoas idosas. Por isso, realiza triagem com escuta ativa e mediação e Conciliação como instrumentos fundamentais para garantir direitos e promover o cuidado humanizado e encaminhamentos para instituições parceiras.
TRIAGEM
A CAPI define o melhor caminho para atendimento, podendo incluir:
◦ Encaminhamento para mediação ou conciliação (em fases pré-processual ou processual).
◦ Encaminhamento para instituições parceiras, como:
◦ Ministério Público (para apuração de violações ou ações protetivas).
◦ Defensoria Pública (para assistência jurídica gratuita).
◦ Delegacia Especializada no Atendimento à Pessoa Idosa (em caso de suspeita de violência física, patrimonial, psicológica ou abandono).
◦ Serviços de assistência social e saúde, quando necessário.
ESCUTA ATIVA
É uma forma de ouvir com empatia, paciência e respeito, permitindo que a pessoa idosa se expresse com segurança, sem interrupções ou julgamentos. Esse processo valoriza a vivência do(a) idoso(a) e ajuda a identificar com precisão os conflitos ou violações de direitos existentes.
O QUE É A MEDIAÇÃO?
A mediação é um método de resolução de conflitos no qual um terceiro imparcial o(a) mediador(a) conduz o diálogo entre as partes, promovendo escuta, empatia e busca por soluções consensuais. No contexto da pessoa idosa, a mediação é especialmente útil por permitir que os conflitos sejam resolvidos de forma mais rápida, respeitosa e menos desgastante, preservando vínculos familiares e comunitários.
OBJETIVOS
• Implementar a Política Judiciária Nacional sobre Pessoas Idosas, conforme a Resolução CNJ nº 520/2023.
• Promover a Política Nacional do Idoso, com foco na dignidade, respeito e inclusão da pessoa idosa no Estado de Goiás.
• Garantir celeridade na prestação jurisdicional, por meio da triagem e identificação de demandas semelhantes para encaminhamento em lote.
• Oferecer alternativas pacíficas de resolução de conflitos, por meio da mediação e conciliação, promovendo o cuidado e a proteção da pessoa idosa.
O projeto busca garantir os direitos das pessoas idosas em situação de vulnerabilidade, por meio da atuação integrada do sistema de justiça incluindo a Defensoria Pública, o Ministério Público, a Delegacia do Idoso, entre outras instituições públicas e redes estaduais. Também oferece alternativas para a solução de conflitos por meio da mediação e da conciliação, tanto em fases pré-processuais quanto processuais, contribuindo para a proteção e o cuidado com a pessoa idosa.
Atendimento Presencial: Fórum Cível Doutor Heitor Moraes Fleury, 10º andar, sala 1023, Avenida Olinda, Esquina C Avenida PL 3, Qd. G, Lote 04, Pq. Lozandes, Goiânia GO
Telefone/WhatsApp: (62)3018-6028
