O Ranking da Transparência, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça via Resolução CNJ n. 260/2018, é realizado anualmente e tem como objetivo destacar as instituições do Poder Judiciário que fornecem de forma clara e organizada suas informações.
A Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, sancionada pela Presidência da República em 18 de novembro de 2011, garante ao cidadão brasileiro o acesso às informações públicas sob guarda de órgão e entidades públicas; facilitando, dessa forma, uma maior participação popular no acompanhamento e fiscalização das ações governamentais. No Estado de Goiás foi publicada a Lei 18.025/2013 que dispõe sobre a aplicação da lei federal no âmbito goiano. O Tribunal de Justiça de Goiás contribuindo para o Poder Judiciário mais transparente publicou o Decreto Judiciário n. 243/2020 sobre o Serviço de Informação ao Cidadão e acesso às informações,o Decreto Judiciário nº 1.355/2025, que institui a Gestão da Transparência e do Acesso à Informação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goias (TJGO) e o Decreto Judiciário n. 3570/2025 regulamentando a gestão de conteúdo do Portal do TJGO.
O Decreto Judiciário nº 2.372/2021 atualizou a composição da Comissão Permanente da Gestão da Informação e Transparência no âmbito deste Tribunal de Justiça.
A Resolução CNJ nº 215/2015 regulamenta a transparência nos órgãos do Poder Judiciário, a qual define regras e procedimentos de forma a assegurar o direito fundamental de acesso à informação.
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem sido reconhecido no cenário nacional como referência em transparência pública e tem tratado a transparência como um pilar de sua integridade institucional. Os esforços desempenhados ao longo do tempo têm produzido resultados no Ranking da Transparência que contribuem diretamente para O TJGO alcançar o máximo reconhecimento em excelência do Poder Judiciário, o selo Diamante, por 4 vezes consecutivas. No estágio atual, temos o desafio de permanecer e aprimorar os nossos mecanismos de transparência para além do cumprimento das exigências legais e dos instrumentos de avaliação.
Fonte: Sítio da Internet do CNJ - Transparência
Na página do Conselho Nacional de Justiça sobre o Ranking da Transparência estão publicados o histórico das portarias, glossários e resultados de todos os anos com as avaliações do CNJ e pontuação de cada item do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
