A recuperação judicial tem sido cada vez mais utilizada por empresas que passam por dificuldades financeiras para invocar a intervenção jurisdicional como ferramenta de auxílio. Para que o maior número possível de empresas possam se recuperar e voltar às atividades normais, a figura do administrador judicial tornou-se fundamental. Como forma de valorizar esses profissionais, facilitar o trabalho do juiz acerca de processos relacionados à falência e recuperação judicial e conferir maior agilidade e transparência na atuação desse tipo de ação, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás reuniu, nesta quarta-feira (4), administradores judiciais goianos, no Auditório Desembargador José Lenar de Melo Bandeira, para discutir o projeto (em fase de estudo) da possível implantação do Banco de Administradores Judiciais.
Várias manifestações e propostas foram apresentadas durante o evento, de alta qualificação técnica, pelos profissionais presentes no que tange à criação do Banco de Administradores Judiciais para atuação em processos de recuperação judicial e falência nos moldes do Banco de Peritos, que está sob a responsabilidade da CGJGO. Como no Banco de Peritos, que apresenta resultados extremamente positivos para o Poder Judiciário, segundo expôs o juiz Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, auxiliar da CGJGO e que esteve à frente do evento, a intenção é cadastrar profissionais interessados em atuar como administradores judiciais em falências e recuperações judiciais. Ele lembrou que o número de recuperações judiciais vem crescendo em todo o País e a tendência é aumentar em função da crise econômica.
“A necessidade da atuação de administradores judiciais comprometidos e que cumpram efetivamente seu papel é latente nesse tipo de processos de falência e de recuperação judicial. Por isso essa iniciativa discutir a implementação do Banco de Administradores Judiciais é tão importante porque além de contribuir para a padronização dos procedimentos que permeiam as atividades de contratação desses auxiliares e de órgãos prestadores de serviços técnicos, os juízes poderiam selecionar profissionais de sua confiança entre aqueles que estejam regularmente cadastrados nesse banco”, explicou.
Ao falar sobre a importância da implantação do banco, o juiz Fabiano Abel De Aragão Fernandes, auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, representando, na ocasião, o presidente da Casa, desembargador Walter Carlos Lemes, chamou a atenção para o fato de que essa inciativa já foi adotada por outros tribunais brasileiros como o de São Paulo, Alagoas e Rio de Janeiro. “O administrador judicial, nomeado pelo juiz da ação, é figura importantíssima no processo de recuperação judicial ou falência, podendo contribuir para manter viva a atividade econômica da empresa nos casos em que conduz a recuperação judicial; ou no caso de falência dirigir o processo falimentar para minimizar os efeitos negativos que a extinção de uma atividade empresarial pode trazer a sociedade como um todo. Com o banco essa seleção será mais equânime e transparente”, destacou.
Isonomia, transparência e qualidade técnica
Na opinião do advogado e administrador judicial, Lucas Cunha Ramos, a fomentação da discussão para qualificar o processo relativo à falência e recuperação judicial facilita o trabalho do juiz e do sistema judiciário como um todo. “Essa ação da Corregedoria é de suma importância para toda a sociedade, pois assegura maior confiabilidade ao magistrado e engrandece muito o processo”, observou. Por outro lado, o administrador de empresas e perito judicial Thiago Alberto Neves, acredita que com a criação desse banco estariam garantidos princípios a isonomia, alternância e a qualidade técnica. “Nossa intenção é colaborar com o Poder Judiciário já que há um interesse social e do poder público em promover ações que culminem em efetivas recuperações das empresas em dificuldades financeiras. O Banco de Administradores Judiciais vem sendo apresentada como uma alternativa muito eficaz no sentido de contribuir com a Justiça já que a não resoluções ou a demora nas ações de recuperação judicial traz grandes prejuízos para os envolvidos”, destacou.
A mesa diretiva foi composta pelos juízes Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, auxiliar da CGJGO e que esteve à frente do evento, Fabiano Abel Aragão Fernandes, auxiliar da Presidência do TJGO, representando o presidente da Casa, desembargador Walter Carlos Lemes, e pelo advogado Felipe Pacheco, diretor da Comissão de Direito Empresarial da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás. Toda a organização do evento ficou a cargo da Diretoria de Planejamento de Programas da Corregedoria. Participaram ainda do evento Clécio Marquez, diretor de Planejamento de Programas da CGJGO, Mislene Medrado de Oliveira Borges, diretora de Planejamento Estratégico do TJGO, e Domingos da Silva Chaves Júnior, diretor de Tecnologia da Informação da Corregedoria.
Transparência e impessoalidade
A proposta para a implantação de um Banco de Administradores Judiciais no âmbito estadual se deve principalmente ao caráter multidisciplinar da atividade de administrador judicial, bem como da complexidade de demandas relacionadas à matéria e da necessidade de estabelecer mecanismos de contribuição para o aprimoramento, transparência e impessoalidade dos processos de recuperação judicial e falência, cujo objetivo deve ser a proteção da unidade produtiva e dos credores.
A figura do administrador judicial (que pode ser advogado, economista, administrador de empresas, contador ou pessoa jurídica especializada, conforme estabelece a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, deve primar pela idoneidade. Devido à crise e a impossibilidade das empresas de continuarem desempenhando as suas atividades de maneira saudável, estas acabam procurando o Poder Judiciário a fim de superar esse momento de instabilidade/dificuldade, principalmente, por meio de pedidos de recuperação judicial. Apresentada a recuperação judicial o juiz analisará os requisitos do pedido e estando todos estes em conformidade com a lei, deferirá o seu processamento, nomeando neste ato um administrador judicial da sua confiança. Fotos (Texto: Myrelle Motta - Diretora de Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás/Fotos: Acaray Martins – Centro de Comunicação Social do TJGO)