No início da noite desta quarta-feira (21) magistrados e servidores que atuam no sistema dos Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado de Goiás aprovaram 15 enunciados (4 no âmbito Cível, 1 no Cível/Execução, 1 no Criminal, 4 nas Fazendas Públicas, e 5 nas Turmas Recursais) e 6 moções (2 no Cível e 4 nas rotinas de secretaria) no encerramento do 3º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais promovido hoje pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás em parceria com a Escola Judicial de Goiás (Ejug).
O inteiro teor dos enunciados e moções será disponibilizado posteriormente nos sites do TJGO e Corregedoria. O evento teve 566 inscritos e devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19) aconteceu no formato virtual. A transmissão ocorreu pelo Canal YouTube da Diretoria de Planejamento e Programas da CGJGO. Já as salas temáticas foram realizadas na plataforma eletrônica “Zoom Meetings”, ferramenta de videoconferência voltada para ambientes corporativos. O coordenador-geral é o juiz Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, auxiliar da CGJGO e um dos integrantes da diretoria do Fonaje (Fórum Nacional dos Juizados Especiais).
Parabenizando a Corregedoria pela iniciativa e cumprimentando todos os presentes, em especial os desembargadores Kisleu Dias Maciel Filho, corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás, Walter Carlos Lemes, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e Gerson Santana Cintra, coordenador-geral do Sistema de Juizados Especiais no Estado de Goiás, o desembargador Carlos Alberto França, ouvidor-geral da Justiça de Goiás e eleito presidente do TJGO para o próximo biênio (2021/2023), procedeu a abertura do evento ressaltando que a seara que abrange os Juizados e Turmas Recursais será priorizada na sua gestão de forma especial. “Em breve, teremos a oportunidade de participar diretamente da gestão do TJGO e essa área terá de nós toda a atenção que merece, especialmente pelos relevantes serviços prestados à sociedade, com elevada produtividade e solução de milhares de demandas afetas especialmente aos mais carentes”, frisou.
Ao citar a produtividade dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais, conforme dados extraídos do próprio sistema do TJGO, o desembargador Carlos França destacou o grande acervo de 383.381 processos em tramitação. De 1º de outubro de 2019 a 30 de setembro de 2020, segundo as estatísticas apresentadas pelo desembargador, foram distribuídas 246.751 ações. Em apenas um ano, de 21 de outubro de 2019 a 20 de outubro de 2020, os atos proferidos por esses magistrados chegou a 633. 651 entre sentenças (194.165), decisões (182.272) e despachos (257.214). “Temos ciência do esforço concentrado dispensado por magistrados e servidores desse sistema que se reflete inclusive nos números relativo à produtividade. Os Juizados e Turmas Recursais têm uma importância imensurável para o Poder Judiciário e por essa razão nossa intenção, ao assumir a Presidência do TJGO, é zerar esse acervo dando total apoio e atuando sempre em conjunto com os magistrados, já que a maioria está abarrotada de processos”, assegurou.
Com relação ao evento em si, o próximo presidente do TJGO disse que o considera como fundamental e pontuou o princípio da isonomia e preservação da segurança jurídica, bem como a estabilidade das decisões judiciais, em iniciativas dessa natureza. “Com esses encontros entre os colegas, os destinatários dos serviços prestados pela Justiça terão maior segurança jurídica e garantia de que o tratamento se dará de forma igualitária. Essas discussões e troca de experiências levam a essa segurança extremamente necessária”, enalteceu.
Em seu discurso, o desembargador Gerson Cintra, representando na ocasião o corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, também externou cumprimentos a todos os participantes e disse que a Corregedoria tem como finalidade precípua o aprimoramento do primeiro grau de jurisdição, cumprindo metas específicas, corrigindo e inspecionando as atividades judiciais e extrajudiciais, e, desta forma, contribuindo para a excelência dos serviços prestados à população. “O objetivo deste encontro é promover a discussão e a elucidação de temas controversos e relevantes alusivos à atuação dos magistrados com competência para as causas elencadas na Lei Federal nº 9.099/95, assim como apresentar propostas de unificação de posicionamentos dos juízes no âmbito dos juizados especiais”, referendou.
Trabalho incessante na pandemia da Covid-19
Gerson Cintra fez questão ainda de lembrar que neste período da pandemia da Covid-19 a Justiça tem trabalhado incessantemente para assegurar uma prestação jurisdicional digna, ágil e de qualidade a todos os cidadãos, mesmo com a restrição do atendimento presencial. A seu ver, os Juizados Especiais e Turmas Recursais tiveram um papel essencial para esse fim. “Muitos foram e têm sido os julgamentos e audiências virtuais por videoconferência. Temos acompanhado os clamores de uma sociedade que busca um serviço célere e eficaz e não nos detivemos com a pandemia, pois buscamos todas as ferramentas tecnológicas necessárias para atender os jurisdicionados. Por esse motivo, sintam-se hoje abraçados e acolhidos. Tenho convicção de que todos sairão daqui com valiosos subsídios para uma célere e efetiva entrega da prestação jurisdicional”, saudou.
Por outro lado, fez uma menção honrosa à contribuição da Ejug para a realização do evento e a sua responsabilidade na formação e no desenvolvimento contínuo de servidores, magistrados, membros do Ministério Público, advogados e de toda a comunidade, cujo fim é auxiliar no aprimoramento da Justiça. “O ser humano é agente transformador das organizações e da sociedade e a razão de toda instituição pública é aprimorar a qualidade de vida da população a que serve”, acentuou.
Por sua vez, o juiz Aldo Sabino referenciou o debate de precedentes e das rotinas dos juizados alusivas às secretarias, enfatizando a construção de interpretações e do constante aprendizado. “O encontro, além de tornar uno os entendimentos dos magistrados que estão à frente dos Juizados e das Turmas Recursais fazendo com que o rito processual se torne mais célere, distributivo e eficiente, também valoriza os magistrados, juízes leigos e servidores que trabalham nos Juizados Especiais e Turmas Recursais. A busca conjunta por alternativas e ferramentas que visem melhorar e ampliar o serviço prestado à sociedade nos levarão a adoção de procedimentos uníssonos, cujo único intuito é melhorar e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, pois é à sociedade que devemos prestar contas”, evidenciou o magistrado.
Em breves palavras, Clécio Marquez, diretor de Planejamento e Programas da CGJGO, que atua no Poder Judiciário há mais de 23 anos e conduziu o evento, acentuou que o Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais é uma forma de mostrar a força do Judiciário goiano para todo o País. Além de magistrados e servidores que atuam nos Juizados Especiais e Turmas Recursais, marcaram presença no evento os outros dois juízes auxiliares da Corregedoria, Algomiro Carvalho Neto e Donizete Martins de Oliveira, além do secretário-geral da CGJGO, Rui Gama da Silva.
O Encontro
A realização do 3º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais busca fomentar o início dos trabalhos de estudo e preparação do Webinário FONAJE - Goiânia 2020, que ocorrerá nesta quinta e sexta-feira (22 e 23), reunindo magistrados dos Juizados Especiais e Turmas Recursais de todo o País. Sua finalidade é promover a discussão e difusão de temas controvertidos e relevantes afetos à atuação dos juízes com competência para as causas elencadas na Lei Federal nº 9.099/1995, bem como sugerir a unificação de entendimentos dos juízes no âmbito dos juizados especiais. Além disso, o encontro busca o intercâmbio de experiências e boas práticas adotadas nos Juizados de forma a proporcionar a padronização das rotinas de trabalho e agilizar o trâmite processual e a entrega da prestação jurisdicional.
Durante o encontro, das 14 às 16h30, os debates foram organizados em seis salas temáticas divididas no âmbito cível conhecimento, cível execução, criminal, fazendas públicas, turmas recursais e rotinas de secretarias. A coordenação dessas salas ficou a cargo dos juízes Aldo Sabino, Guilherme Sarri Carreira, Eduardo Perez Oliveira e Altair Guerra da Costa, designado para compor a equipe da Corregedoria no próximo biênio (2021/2023), cuja gestão estará sob a responsabilidade do desembargador Nicomedes Domingos Borges. A exposição na sala temática alusiva às rotinas das secretarias ficou sob a responsabilidade da servidora Susana Araújo, assistente do juiz Rodrigo Monteiro de Souza. Ao final, foram votados os enunciados e efetuadas as pontuações finais.
A CGJGO realizou com êxito outras duas edições do evento, a primeira em 27 de setembro de 2019 e a segunda em 9 de dezembro de 2019, ambas presencialmente, sob a organização administrativa da Diretoria de Planejamento e Programas da Corregedoria e orientação e supervisão do juiz Aldo Sabino.
Sobre os Juizados Especiais e Turmas Recursais
Os Juizados Especiais, anteriormente denominados Juizados de Pequenas Causas, são juízos informais que buscam proporcionar meio célere ao acesso e efetividade da jurisdição, tanto no âmbito cível, quanto criminal e fazendário. Previstos nas Constituições Republicanas desde 1934, os Juizados de Pequenas Causas, antecessores dos Juizados Especiais, têm como pioneiro o Juizado Especial de Pequenas Causas da Comarca de Rio Grande, instalado em 23 de julho de 1982.
Diante da aceitabilidade da experiência, foram estabelecidos os Juizados Especiais de Pequenas Causas em nível nacional, pela Lei nº 7.244, de 7 de novembro de 1984, que possuíam competência apenas para as causas cíveis de valor não superior a 20 salários-mínimos com a finalidade de promover o acesso à Justiça daquelas causas tidas como de menor impacto
Com a Constituição Federal de 1988, os Juizados Especiais passaram a ter previsão constitucional. Foi com essa previsão que surgiram os Juizados Especiais Criminais e os Juizados Especiais Cíveis ganharam a atual dimensão. Enquanto que os juizados cíveis promoviam a celeridade dos procedimentos comuns, os juizados especiais criminais buscavam formalizar e punir as pequenas infrações.
O comando constitucional foi cumprido com a edição da Lei nº 9.099/95, no âmbito estadual, da Lei nº 10.259/2001, no âmbito da União, e da Lei nº 12.153/2009, no âmbito fazendário estadual. Os Juizados Especiais, em todas as suas modalidades são processualmente regidos pela Lei nº 9.099/95 e pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
Apesar de não haver Turma Nacional de Uniformização nos Juizados Especiais Estaduais, o Fórum Nacional de Juizados Especiais reúne-se regularmente, desde 1997, com o objetivo de padronizar entendimentos e procedimentos no âmbito destes juizados. O sistema recursal dos Juizados Especiais diferencia-se da Justiça Comum pela presença de uma Turma Recursal como órgão colegiado de segundo grau, no lugar do Tribunal de Justiça. É necessária a atuação técnica na fase recursal, isto é, somente advogado, defensor público ou membro do Ministério Público, que pode recorrer de decisões no Sistema dos Juizados. (Texto: Myrelle Motta - Diretora de Comunicação Social da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás/Fotos: Hellen Bueno - Diretoria de Planejamento e Programas da CGJGO)