Reunidos em Assembleia Geral no início da noite desta quinta-feira (25) para as deliberações finais decorrentes do 85º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), desembargadores corregedores gerais dos TJs de todo o País aprovaram seis enunciados constantes da Carta do 3º Encoge Virtual. O corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás, desembargador Nicomedes Domingos Borges, e os três juízes auxiliares da CGJGO, Camila Nina Erbetta Nascimento, Ricardo Dourado e Altair Guerra da Costa, participaram ativamente do evento durante todo o dia de ontem.
A Carta do do 3º Encoge Virtual.foi aprovada por unanimidade com base nas diversas nuances debatidas durante as conferências, cujo tema principal foi “Cooperação Judicial e Administrativa Entre os Órgãos do Poder Judiciário”. Segue abaixo o inteiro teor da Carta com todos os seis enunciados:
1. ASSEGURAR a implantação de plataforma de inteligência artificial para expedição e cumprimento de mandados, a exemplo do Mandamus executado no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.
2. PRIORIZAR a prática dos atos de comunicação processual por meio eletrônico e de instrução por videoconferência, conforme Resoluções CNJ nº. 345 e 354/2020.
3. RECOMENDAR a observância contínua e permanente de programa de conscientização da LGPD pelos serviços Judiciais de 1º grau e Extrajudiciais.
4. RECOMENDAR a apuração de eventual descumprimento dos deveres decorrentes da Lei nº 13.709/2018 e das normas regulamentadoras da LGPD expedidas pelas Corregedorias Gerais da Justiça para efeito de responsabilidade disciplinar com fundamento na Lei nº 8.935/1994, independentemente das sanções administrativas impostas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
5. FOMENTAR a efetividade do disposto no art. 246, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, instando as empresas públicas e privadas, por ocasião do recebimento da petição inicial ou intermediária, a se cadastrarem nos sistemas processuais eletrônicos.
6. FOMENTAR a continuidade da utilização de aplicativos de mensagens para comunicação de atos processuais e para o atendimento aos usuários do sistema de justiça, observadas as restrições legais.
(Texto: Myrelle Motta - Diretora de Comunicação Social da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás com informações da assessoria de imprensa do 85º Encoge)