Uma série de atividades marcaram nesta quinta-feira, 23, o segundo dia do Encontro Regional On-line da 8ª Região Judiciária, que tem Goiás como Comarca Polo e chega à sua 9ª edição no formato on-line, a terceira da atual gestão, que tem à frente o desembargador Nicomedes Domingos Borges. O evento, que contou com a presença expressiva de magistradas e magistrados e servidoras e servidores que integram esta região, começou com três importantes qualificações (Cejusc, Extrajudicial 1, e Gestão das Unidades Judiciais - Atualizações do Sistema Controle) e um painel jurídico com o tema "Judicialização da Saúde - Aspectos Práticos", exposto pelo juiz Eduardo Perez Oliveira com a mediação do juiz Altair Guerra da Costa, auxiliar da CGJGO e coordenador geral dos Encontros Regionais.
À tarde foi a vez das reuniões de membros da Corregedoria com representantes do Extrajudicial e gestores administrativos do Programa Pai Presente. As capacitações tiveram sequência no período vespertino com o PJD Criminal e o Extrajudicial 2. Abrindo os trabalhos da manhã, o juiz Altair Guerra falou um pouco sobre o perfil de Eduardo Perez e elogiou a didática e o amplo conhecimento que o magistrado possui na seara referente à judicialização da saúde em Goiás.
O magistrado discorreu um pouco sobre a proposta acerca da normatização para alteração do fluxo processual nas demandas da área da saúde, de maneira que o processo passe pelos Núcleos de Apoio ao Judiciário (NATJus). Ele lembrou que em março de 2010 houve uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça que tem um viés orientativo para essas questões tão específicas.
“Devido à especificidade, à particularidade dessa matéria, cujo tema é espinhoso, por reclamar uma informação técnica para a tomada de uma decisão mais segura por parte do magistrado é que fizemos essa proposta, pois o NATJus emite um parecer consultivo com base em evidências científicas e tem uma equipe muito qualificada, que, deixemos claro, não é uma prova técnica. Precisamos ter uma visão global porque cada decisão atende um tipo de beneficiário. O que pretendemos é criar uma tendência para o NATJus no encaminhamento desse tipo de ação”, salientou.
A seu ver, a importância de debater essa temática é singular, já que a demanda para algumas tecnologias e medicamentos tem aumentado muito. “Repetiremos em outros encontros esse assunto com o fim de despertar a necessidade e a pertinência do parecer consultivo do NATJus ”, evidenciou.
A anfitriã do encontro, Francielly Faria Morais, diretora do Foro de Goiás, que atua na área da saúde, cumprimentou todos os presentes e disse que justamente pelo tema gerar controvérsia o debate e o esclarecimento dessa matéria se faz muito necessários. A magistrada também fez uma breve apresentação do currículo do painelista.
Aprendizado e conhecimento
Na sua explanação, Eduardo Perez alertou para os riscos de decisões baseadas em apelos sociais, princípio da dignidade humana, dentre outros, quando o assunto é referente à saúde. “Temos um SUS complexo, com uma estrutura legal que o mantém e, por essa razão, não se justifica a concessão de tudo o que se pede nas questões relacionadas à saúde”, atentou.
O magistrado lembrou que houve um crescimento significativo das demandas afetas à saúde no Brasil com um aumento de 130% dessas ações de 2007 a 2018. Alguns fatores, de acordo com ele, contribuíram para isso como despesas não esperadas, desorganização e privilégios, fragilidade do SUS, lei dos grandes números e cálculo atuarial, dentre outros.
“O juiz não tem tempo, nem tampouco conhecimento aprofundado dessa área e a importância do NATJus é inquestionável. Quando falamos em medicina baseada em evidências científicas também falamos de aprendizado, de conhecimento. A competência da Justiça estadual é restrita e neste ponto o NATJus exerce um papel essencial pois poderá, por exemplo, em um determinado processo, se o SUS fornece ou não o medicamento equivalente ao solicitado, se possui ou não o registro na Anvisa e em outros órgãos regulares. Não dá para querer um medicamento no exterior, se ele existe no próprio País”, exemplificou.
Levar esse tipo de informação em relação a relevância na judicialização da saúde, na opinião de Eduardo Perez, bem como esclarecimentos sobre o que é ou não emergência médica, e ainda a atuação dos NATJus em subsidiar o juiz com esses dados de maneira objetiva, sem qualquer tipo de subjetividade, é fundamental para que o magistrado decida de forma mais justa e consciente. “O fenômeno da judicialização da saúde é complexo e também urgente tanto para o sistema de saúde, quanto para o de justiça. Por esse motivo, o papel do NATJus é tão essencial, pois este órgão facilita o acesso dos fatos ao magistrado para que ele possa bem aplicar o Direito”, esclareceu.
Funcionamento e critérios adotados pelo NATJus
A integrante do NATJus, Márcia Regina, fez ainda uma apresentação esclarecedora sobre o funcionamento do órgão e os critérios adotados para a emissão do parecer consultivo, a convite de Eduardo Perez. Ela pontuou que não se trata de um procedimento simples, já que demanda grande conhecimento por parte dos profissionais.
“A Câmara de Saúde foi criada inicialmente em 2012 e depois passou a se chamar NATJus. Temos hoje uma equipe de apoio técnica formada por farmacêuticos e médicos com amplo conhecimento nesta seara, e de apoio administrativo que organiza o material para que possamos acessá-los e elaborarmos o parecer mediante a solicitação do magistrado, sempre pautados em evidências científicas concretas”, assegurou.
Márcia explicou que os casos urgentes são respondidos em 24 horas e que a assessoria prestada aos magistrados na área da saúde envolvem procedimentos de natureza diversa como medicamentos e utilização de home care. “Fazemos um exame das evidências, a exemplo das normas que regem os procedimentos para uso de remédios. Nosso parecer não tem poder decisório, apenas emitimos uma informação que respalda a decisão do juiz, se existe um painel favorável ou desfavorável àquela solicitação”, ponderou.
Alto custo e análise em evidências científicas
Segundo Márcia, já existem alguns questionamentos comuns a todos os pareceres, mas o órgão também recebe aqueles que são diferenciados. “Estamos à disposição para esclarecer quantas dúvidas forem necessárias. Temos um prazo de resposta de 3 dias. Devido à complexidade de alguns pareceres é exigido um pouco mais de tempo, temos critérios para definir a ordem dos pareceres, a urgência e a emergência. Procuramos priorizar aqueles que demandam uma resposta mais rápida e obedecer o prazo estipulado pelo magistrado. Procuramos responder no menor tempo hábil possível”, salientou.
Outro ponto frisado pela integrante dos núcleos é o fato de que as pesquisas e o parecer final depende da documentação anexada aos autos, que norteará a pesquisa a ser realizada. De acordo com ela, o parecer é composto de um relatório, onde tudo é listado como o histórico do paciente. Na sequência, conforme apontou, é feita uma análise da patologia para o medicamento ou a tecnologia está sendo solicitada.
“Trabalhamos com bases conceituadas, artigos científicos, para respaldar tecnicamente essas informações muito confiáveis para a elaboração do parecer. Também fazemos pesquisa do registro nos órgãos e agência reguladoras como a Anvisa. Se está incorporada ao SUS, gera risco de morte ou situação irreversível, demanda rapidez, urgência, etc”, realçou.
Para Márcia, a justificativa principal para o aumento das demandas por medicamentos e outras tecnologias na área da saúde é a tendência de um custo maior que não acompanha o poder aquisitivo do brasileiro. “A demanda tem crescido muito em relação a remédios, procedimentos de home care, dentre outros. Giramos em torno de 200 pareceres por mês e os emitimos inclusive nos plantões dos fins de semana para demandas urgentes. Temos tido boa receptividade e respostas muito positivas ao nosso trabalho”, engrandeceu.
Participaram do painel os juízes Ricardo Dourado e Gustavo Assis Garcia, auxiliares da CGJGO, Helenita Neves de Oliveira e Silva, secretária-geral da CGJGO, Clécio Marquez, diretor de Planejamento e Programas da CGJGO, que conduziu os trabalhos, Margareth Pereira Arbués, diretora do Campus da Universidade Federal de Goiás (UFG), a professora Déborah Magalhães de Barros, diretora do Campus Cora Coralina da universidade Estadual de Goiás (UEG), bem como magistradas e magistrados, servidores e servidores componentes da 8ª Região Judiciária.
Nuances da reunião com o Extrajudicial
Em tom descontraído, sempre pautado pelo diálogo e pelo estreitamento dos laços com os cartorários visando o aprimoramento das serventias extrajudiciais, o juiz Ricardo Dourado, auxiliar da CGJGO e responsável pelo âmbito do Extrajudicial em Goiás, abriu os trabalhos da tarde e cumprimentou todos os representantes dos cartórios, ressaltando sempre a importância desse momento de integração e parceria.
Com uma postura aberta e franca, tônica adota pelo magistrado em todas as reuniões com os cartorários, ele novamente colocou a Corregedoria à disposição para auxiliar e orientar as atividades desempenhadas pelo Extrajudicial. A reunião foi dividida em dois momentos: o primeiro com temáticas relevantes afetas ao Foro Extrajudicial e reuniões previamente agendadas pela CGJGO, em atendimento à solicitação das serventias para tratar de questões pontuais; e o segundo voltado para a capacitação dos cartorários da 8ª Região Judiciária.
Pauta
A pauta contou com temas relativos ao retorno gradual das correições presenciais (participação obrigatória do titular ou interino; correições ordinárias periódicas, obrigatoriedade do recolhimento do Fundo para Implementação e Custeio do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis – FIC/SREI, e Provimento nº 62, de 12 de agosto de 2021, da CGJGO, que atualiza o Código de Normas e Procedimentos com a correção de erros materiais.
Também foram abordados o e Provimento nº 63, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre a revogação dos incisos III e VI do art. 211 do CNPFE, os quais incluíam a isenção de emolumentos, as entidades filantrópicas e sindicais e o protesto de título quando o devedor for microempresário de empresa de pequeno porte; o abono do sinal público - Lei nº 20.955/2020; contratações de prepostos, reajuste de salários, bens e serviços – Resolução nº 80, do Conselho Nacional de Justiça CNJ e artigo 180 do CNPFE; e sistema de declaração de custeio.
Presenças
Pela Corregedoria marcaram presença Helenita Neves de Oliveira e Silva, secretária-geral da CGJGO, Sérgio Dias dos Santos Júnior, diretor de Correição e Serviços de Apoio da Corregedoria, Ubiratan Alves Barros, assessor de Orientação e Correição, Marco Antônio de Oliveira, diretor da Divisão de Gerenciamento dos Sistemas do Extrajudicial, Domingos da Silva Chaves, diretor de Tecnologia da Informação, Kenedy Augusto, diretor do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU) da Corregedoria, e Clécio Marquez, diretor de Planejamento e Programas, área responsável pela organização do evento.
No âmbito das serventias extrajudiciais participaram os cartorários Igor França Guedes, presidente da Associação de Titulares de Cartórios (ATC), Colégio Registral Imobiliário de Goiás (Cori) e Sindicato dos Notários e Registradores (Sinoreg-GO); Bruno Quintiliano Silva Vieira, presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de Goiás (Arpen-GO); Frederico Junqueira, presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Goiás (IEPTB-GO); e Alex Braga, representando o Colégio Notarial do Brasil - Seção Goiás (CNB-GO).
Pai Presente
Ao se referir ao sucesso do Programa Pai Presente e ao carinho nutrido pelo trabalho desempenhado que tem mudado a vida de inúmeras das pessoas, durante a reunião com os gestores administrativos do programa da 8ª Região Judiciária, o juiz Gustavo Assis Garcia, auxiliar da CGJGO e coordenador do Pai Presente em Goiás, disse que tanto êxito chama a atenção e ressaltou que o objetivo tem sido alcançado pela singeleza de um tema tão delicado e importante que é o da paternidade.
“Esse programa nos toca profundamente e ganhou força com a pandemia na instituição do Pai Presente Total já nesta gestão, uma verdadeira revolução na forma de obter os reconhecimentos de paternidade. Mesmo em meio a tantas restrições no cenário pandêmico essa ideia inovadora se expandiu com os reconhecimentos através de videoconferências realizados até mesmo fora do País por meio do uso dessa tecnologia inteligente”, frisou, conclamando os gestores a conhecer o programa e seus objetivos com a supervisão e acompanhamento do juiz Eduardo Perez Oliveira, coordenador executivo do programa.
O amor pelo programa e o impacto positivo causado na vida daqueles que conseguem ter o nome do pai nos seus documentos oficiais, inclusive com situações de grande comoção e emoção, foram aspectos enfatizados pelo juiz Eduardo Perez. “Já realizávamos essas audiências regularmente e então veio a pandemia da Covid-19 e com ela a ideia de realizar esses procedimentos on-line. Eu já tinha tido algumas experiências nesse sentido com audiência pelo Whatsapp e sempre buscamos solucionar o problema, ou seja, de qualquer forma damos um jeito para que a pessoa não saia sem o reconhecimento paterno, sempre realizado de forma segura, nos termos do Provimento 54/2021, da CGJGO”, comentou.
Família e amor
Ao falar sobre a importância da família, o magistrado lembrou que é justamente no seio familiar que somos instruídos a conviver em sociedade. Ele também chamou a atenção para o fato de que não cabe aos integrantes do Pai Presente julgar a condição de vida das pessoas, mas viabilizar esse reconhecimento com boa vontade, amor e estrutura.
“Sabemos que pessoas criadas em um núcleo familiar estruturado crescem mais equilibradas e saudáveis emocionalmente e psicologicamente. E cabe a nós contribuirmos para mudar a vida dessas pessoas algumas com relatos de que passaram vergonha a vida inteira porque não tinham o nome do meu pai nos documento oficiais. O Pai Presente não é execução fiscal, é vida. Tragam para suas suas vidas as histórias dessas pessoas. O momento é diferente para cada pessoa, se conseguirmos mudar a trajetória de uma, duas, três pessoas, já ajudamos a mudar o mundo, a torná-lo um lugar melhor”, emocionou-se.
Em breves palavras, a secretária-geral da CGJGO, Helenita Neves, expressou o encantamento de todos com o programa, especialmente do corregedor-geral, e seu amplo alcance social. “Esperamos contar com a colaboração de todas as comarcas para que possamos seguir em frente com esse programa que tanto nos encanta e tem a capacidade de modificar a vida e a história de tantos cidadãos que sonham em ter o nome do pai nos seus registros”, realçou.
Orientações
A gerente administrativa do Pai Presente, Maria Madalena Sousa, fez uma exposição aos gestores do programa da 8ª Região Judiciária sobre o que é o programa, explicando detalhadamente o trabalho contínuo desempenhado pelas equipes, assim como o objetivo precípuo que é corrigir o registro civil de pessoas que só tem o nome da mãe no registro de nascimento ou casamento, inserindo, assim o nome do pai.
Ela também orientou os participantes da reunião sobre quem é o público-alvo e sugeriu aos gestores que conheçam as normatizações, por meio dos provimentos, que regulamentam o programa no site da Corregedoria. Outro ponto levantado pela gerente administrativa foi o esclarecimento de que alguns assuntos que envolvem a área de família não são abrangidos pelo Pai Presente, como o reconhecimento da paternidade socioafetiva, somente possível na via judicial. Ela também norteou os gestores sobre o sistema de entrega das certidões, que devem ser feitas de forma presencial.
Provimento nº 54/2021
Em suas considerações, Clécio Marquez, diretor de Planejamento e programas da Corregedoria, área na qual o Pai Presente está vinculado diretamente, fez várias ponderações sobre o Provimento 54/2021, que consolidou as audiências virtuais concentradas de reconhecimento de paternidade, via plataforma Zoom Meetings, englobando todas as comarcas de Goiás.
Clécio especificou a forma como o Pai Presente Total ampliou o Programa Pai Presente original, com a realização de audiências virtuais utilizando ferramentas tecnológicas e salas de videoconferência, buscando, ainda matéria-prima de casos judicializados, o que auxiliou no descongestionamento de quase 20% das unidades judiciais em situações envolvendo reconhecimentos de paternidade.
“Nos casos judicializados, é feita uma triagem do próprio juízo no sentido de separar processos que envolvam casos de investigação de paternidade (com exceção das linhas de restrição que não tem como serem encaminhados para a via administrativa). Desta forma, a equipe encaminha a lista para o juiz da Vara de Família e Sucessões, o magistrado lança uma decisão, com um modelo de conteúdo fornecido pelo dr. Eduardo Perez, que intima as partes sobre a possibilidade de solução de forma administrativa com a realização ou não o teste de DNA. Precisamos envolver o juiz, intimar as partes para que elas possam anuir a essa situação”, sublinhou.
Ele esclareceu que nos casos judicializados a exigência do exame de DNA costuma ser maior, embora já tenham ocorrido algumas situações em que foram dispensados o teste. “Os documentos das partes são encaminhados para a via administrativa, mas o processo continua no juízo de origem. Assim que as partes são intimadas e anuíram, essa demanda chega na Secretaria do Pai Presente e, na sequência, o caso é pautado e será levado para composição na via administrativa pelo meio virtual numa sala de videoconferência. O agendamento é realizado e as audiências acontecem em três salas distintas: dos casos judiciais, do sistema prisional e dos ordinários”, exaltou.
Considerações finais
Nas considerações finais, o juiz Gustavo Assis deixou uma mensagem de apoio, confiança e alento referindo-se aos momentos da reunião como uma “injeção de ânimo” para os gestores do programa. “Almejo que vocês possam seguir adiante com o mesmo amor no coração que temos por esse programa e que hoje tenham recebido uma injeção de ânimo. Estimulem os juízes das suas comarcas que o resultado será, sem dúvida, muito positivo e recompensador para todos os envolvidos”, finalizou, de forma gentil, agradecendo a oportunidade.
Formato On-line
O Encontro Regional On-line é um desdobramento do Programa Encontros Regionais, até então realizado presencialmente em cada região judiciária agraciada com o evento. No entanto, com a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e a implementação do trabalho remoto no âmbito do Poder Judiciário a CGJGO deliberou pela realização do evento no formato on-line.
Integram a 8ª Região Judiciária além de Goiás, as seguintes comarcas: Itaberaí, Itapirapuã, Itapuranga, Itaguaru, Itauçu, Jussara, Mossâmedes, Mozarlândia, Sanclerlândia, Taquaral de Goiás, Uruana, Aruanã e Nova Crixás. (Texto: Myrelle Motta - Diretora de Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás/Prints e edição de imagens: Acaray Martins - Centro de Comunicação Social do TJGO)