Um leque de abordagens envolvendo a judicialização da saúde e a revolução eletrônica no Poder Judiciário com o juízo 100% digital, os Núcleos de Justiça 4.0 e os postos avançados de atendimento jurisdicional em municípios que não são sedes de comarcas (projeto idealizado pela Justiça de Goiás), evidenciaram o segundo dia do Encontro Regional On-line da 12ª e 13ª Regiões Judiciárias, na manhã desta quinta-feira, 21. O evento é promovido pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás em parceria com a Escola Judicial de Goiás e tem como Comarcas Polo Porangatu e Uruaçu. 

Em suas primeiras considerações, o juiz Altair Guerra da Costa, auxiliar da CGJGO e coordenador dos Encontros Regionais, disse que o evento visa debater temas diversos com total transparência, liberdade de expressão e de forma muito democrática. Um mix de assuntos que tem inter-relação com o juízo 100% digital, os Núcleos de Justiça 4.0. e a desterritorialização da Justiça, ou seja, a superação da competência puramente territorial, foram levantados pelo magistrado que afirmou se tratar de uma visão mais ampla do Poder Judiciário.

“Trataremos de questões importantes, casos envolvendo direito da saúde, que são menos frequentes nessa região, mas que precisam da elucidação de pontos específicos, e desterritorialização da Justiça que causa um certo impacto. Em breve lidaremos com isso e caminhamos nesse sentido futuramente por isso é importante discutir e promover o alinhamento dessas questões”, reiterou.

A juíza Geovana Mendes Baia Moisés, diretora do Foro de Uruaçu e anfitriã do evento, fez a apresentação formal do mini currículo do juiz Eduardo Perez Oliveira, autor de obras sobre temáticas diversificadas, e elogiou a atuação do magistrado e a sua impressionante capacidade intelectual.

Ao falar sobre justiça e saúde, o juiz Eduardo Perez lembrou que ele não pode ser abstrato e que a parte mais difícil para o magistrado decidir sobre uma demanda nesta seara é justamente a concreta. “Não é toda judicialização que é má, mas nem toda é boa. Existem uma série de elementos que precisamos compreender e um rol de resoluções a serem observadas. A saúde suplementar traz o coletivo à tona, pois a judicialização envolve a coletividade. Existe toda uma gestão de saúde pública que trabalha em um contexto baseado em evidências científicas e também analisando o aspecto financeiro Nesse ponto o magistrado, sem esse suporte, fica perdido ao questionar, por exemplo, se o Estado pode suprir um pleito solicitado para um medicamento de alto custo”, avaliou.

Com relação a uma tutela de urgência ou emergência médica, o juiz observou que é preciso diferenciá-la da tutela de evidência. “Sempre oriento no sentido de que sejam analisadas datas de documentos e laudos. O laudo médico tem que dizer expressamente se é um caso de urgência ou emergência ou se é eletivo. O contraditório é a regra, a justiça só existe quando se ouve os dois lados. Tem que haver imparcialidade na hora de decidir”, enfatizou.

Ônus da prova e busca pelo auxílio do NATJus

Por outro prisma, Eduardo Perez lembrou que o ônus da prova é da parte autora, nos termos dos julgados dos tribunais superiores. Integrante do Comitê de Saúde desde 2012, o juiz afirmou que no primeiro ano, os Núcleos de Apoio ao Judiciário (NATJus) deram uma média de 86 pareceres consultivos, e atualmente já são mais de 2.228 pareceres elaborados, com atendimento a cerca de 80% dos juízes goianos.

“Você precisa decidir em conformidade com a lei e na medicina baseada em evidências científicas, no SUS, na ANS. Precisamos ter noção das consequências das nossas decisões. Existe critério clínico para UTI, por exemplo, não é cronológico. O juiz entende de direito, quem compreende a saúde são os profissionais que lidam com essa área. Não podemos trabalhar com a generalidade, não dispomos de tempo, tampouco de conhecimento aprofundado sobre esse setor e nos deparamos com situações complexas, por isso a importância dos NATJus”, destacou.

De acordo com ele, houve um crescimento significativo das demandas afetas à saúde no Brasil com um aumento de 130% dessas ações de 2007 a 2018. Alguns fatores, conforme explicou, contribuíram para isso como despesas não esperadas, desorganização e privilégios, fragilidade do SUS, lei dos grandes números e cálculo atuarial, dentre outros.

“Quando falamos em medicina baseada em evidências científicas também falamos de aprendizado, de conhecimento. A competência da Justiça estadual é restrita e neste ponto o NATJus exerce um papel essencial pois poderá, por exemplo, em um determinado processo, se o SUS fornece ou não o medicamento equivalente ao solicitado, se possui ou não o registro na Anvisa e em outros órgãos regulares. O Natjsus trabalha no horário de expediente e no recesso, não é 24 horas, mas a resposta será sempre em 24 horas quando se tratar de urgência e emergência”, ressaltou.

Totalmente digital

Entusiasta da tecnologia digital e um dos precursores de reconhecimentos de paternidade on-line, Eduardo Perez discorreu acerca da Resolução nº 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que implementou o Juízo 100% digital e comentou o avanço do Estado, já que todos os processos em Goiás hoje estão digitalizados. Ele mencionou os Núcleo 4.0 e os benefícios do âmbito eletrônico principalmente com a ampliação do alcance da Justiça aos mais carentes com os postos avançados de atendimento jurisdicional.

“Com os postos de atendimento avançado a prestação jurisdicional é facilitada, as pessoas não vão mais precisar sair das suas casas, dos seus distritos, pois teremos unidades do Judiciário goiano naqueles locais, tornando o acesso ao juiz muito mais rápido, sem burocracias e evitando o desperdício de tempo e os custos de deslocamento. Temos que parar de reverenciar tanto o presencial e começar e acreditar em direitos, levar a Justiça para quem precisa, de forma especial aos jurisdicionados de baixa renda, que sofrem com as distâncias a serem percorridas para o atendimento nas sedes das unidades judiciárias”, chamou a atenção.

Ele citou como exemplo o Pai Presente Total, da CGJGO, meio pelo qual as paternidades estão sendo reconhecidas até mesmo internacionalmente. “A ideia da digitalização é levar dignidade. Queremos Justiça para todos, vamos ampliar cidadania. Cada cidadão tem que se reconhecer como ser humano inserido na sociedade e não como um número. Esse é o dever do Judiciário, temos uma missão social”, conclamou.

Justiça do futuro

Convidado para participar do painel jurídico, o juiz Marcos Boechat Lopes Filho, de Abadiânia, que ajudou a implementar o primeiro posto avançado em Israelândia, quando respondeu pela comarca, afirmou que essa é a justiça do futuro, presente na realidade, que trilha um caminho sem volta.

“Os números sobre a nossa produtividade não mentem. Conseguimos rapidamente nos adaptar a essa nova realidade, antecipada pela pandemia da Covid-19, que teve muitas perdas e consequências nefastas, mas que deve ser vista, por esse ângulo, como algo positivo com a digitalização e a virtualização do Poder Judiciário. Evoluímos muito em um ano e meio e avançamos de forma inimaginável anteriormente. Advogados tinham que fazer grandes deslocamentos ou contratar pessoas para participar de uma audiência. Nesse contexto o CNJ deu passos largos com a regulamentação do juízo 100% digital e dos Núcleos 4.0”, frisou.

Sobre os postos avançados de atendimento, Marcos Boechat se colocou à disposição para auxiliar magistrados e servidores que tenham interesse na implantação. “Estamos prontos para tirar dúvidas e ajudar no que for necessário. Possuímos vários modelos e disponibilizamos um passo a passo para implementação dos postos, temos todo o material pronto. Com essa importante ferramenta de apoio evitamos deslocamentos físicos, custos e perda de tempo. Se a parte não tem o equipamento adequado ou não sabe utilizá-lo, geralmente pessoas mais simples têm dificuldade de operar o zoom, ela não precisará mais se preocupar e será prontamente atendida com a humanidade que merece”, enalteceu.

Extrajudicial: retomada das correições presenciais e abordagem de temas relevantes

Com grande satisfação, o juiz Ricardo Dourado, auxiliar da CGJGO e responsável pelo âmbito do Extrajudicial em Goiás, manifestou grande alegria em participar de mais esse encontro virtual e repassou mais algumas orientações da Corregedoria nos últimos meses durante a reunião institucional promovida com os representantes do Extrajudicial no período vespertino.

Um dos primeiros temas da tarde foi o retorno gradual das correições presenciais, com três cartórios já inspecionados (correições ordinárias de 2021). O magistrado evidenciou também o início das correições extraordinárias também presencialmente e falou sobre as ordinárias periódicas (que são realizadas todo ano pelo diretor do Foro) que estão em fase final para que ocorram de forma presencial com previsão em novembro.

Por sua vez, Sérgio Dias dos Santos Júnior, diretor de Correição e Serviços de Apoio da Corregedoria, esclareceu que com o retorno das correições presenciais é imprescindível a presença do titular ou interino durante toda a inspeção, sobretudo as ordinárias (já definidas em cronograma), uma vez que essa obrigatoriedade está prevista no Código de Normas e Procedimentos e todos tem sido comunicados previamente.

A reunião aconteceu em dois momentos: o primeiro tratou de temas relevantes referentes ao Foro Extrajudicial e reuniões previamente agendadas pela CGJGO, em atendimento à solicitação das serventias para tratar de questões pontuais, conforme comunicado por meio de Ofício nº 56/2021, e o segundo capacitação voltada aos cartorários da 12ª e 13ª Regiões.

Foram abordados ainda assuntos relativos ao Provimento nº 71, de 1º de outubro de 2021, que atualiza o Código de Normas e Procedimentos do Extrajudicial e corrige erros materiais; obrigatoriedade do Recolhimento do Fundo para Implementação e Custeio do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis (FIC-SREI), contratações de prepostos, reajuste de salários, bens e serviços, necessidade de manifestação do corregedor permanente (art. 180 CNPFE); Sistema de Declaração de Custeio, e associações dos serviços extrajudiciais.

Elogio e presenças

Durante a capacitação do Extrajudicial nesta manhã ministrada pela equipe da Assessoria Correicional, o juiz Andrey Máximo Formiga, diretor do Foro de Formoso, que fez questão de participar dessa qualificação voltada para o aperfeiçoamento dos serviços nas serventias extrajudiciais, elogiou a iniciativa da CGJGO.

Pela Corregedoria marcaram presença Helenita Neves de Oliveira e Silva, secretária-geral da CGJGO, Ubiratan Alves Barros, assessor de Orientação e Correição, Marco Antônio de Oliveira, diretor da Divisão de Gerenciamento dos Sistemas do Extrajudicial, Kenedy Augusto, diretor do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU) da Corregedoria, Clécio Marquez, diretor de Planejamento e Programas, área responsável pela organização do evento, bem como os assessores correcionais Guilherme Paixão e Hudson Rodrigues.

No âmbito das serventias extrajudiciais participaram os cartorários Igor França Guedes, presidente da Associação de Titulares de Cartórios (ATC), Colégio Registral Imobiliário de Goiás (Cori) e Sindicato dos Notários e Registradores (Sinoreg-GO); Bruno Quintiliano Silva Vieira, presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de Goiás (Arpen-GO); José Ferreira de Paiva, presidente da Associação dos Notários e Registradores de Goiás (Anoreg); Frederico Junqueira, presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Goiás (IEPTB-GO); e Alex Braga, representando o Colégio Notarial do Brasil - Seção Goiás (CNB-GO).

 

Pai Presente

Referindo-se mais uma vez ao sucesso do Programa Pai Presente e ao amor pelo trabalho desempenhado que tem mudado a vida de inúmeras das pessoas, durante a reunião institucional com os gestores administrativos do programa da 12ª e 13ª Regiões Judiciárias, o juiz Gustavo Assis Garcia, auxiliar da CGJGO e coordenador do Pai Presente em Goiás, sublinhou que a finalidade precípua tem sido alcançada em Goiás, mas que ainda há muito a ser feito, já que quase 100 mil crianças nascidas neste ano (2021) não têm o nome paterno na certidão, conforme aponta levantamento da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), cujos dados foram divulgados em matéria elaborada pela CNN Brasil.

“A notícia deixa explícito que pelo terceiro ano consecutivo há baixa no número de reconhecimentos de paternidade. Isso representa um grande drama humano e demonstra que temos muito trabalho pela frente para mudarmos essa história. O Pai Presente, esse programa tão acolhedor, que nos toca tão profundamente, que reconcilia vidas, surgiu justamente para alterar esse cenário ganhando força com a pandemia na instituição do Pai Presente Total já nesta gestão, uma verdadeira revolução na forma de obter os reconhecimentos de paternidade”, admirou.

Conclamando os gestores a conhecerem o programa de maneira profundada, bem como suas finalidades e nuances, Gustavo Assis pediu a todos empenho e dedicação para colocá-lo como prioridade, fazendo com que ele tenha a efetividade almejada. “Gostaria que vocês se sentissem motivados, engajados, sensibilizados e energizados depois desse encontro para que possamos promover essa campanha permanente de reconhecimentos voluntários de paternidade, com o aumento de crianças registradas dia a dia. Essa oportunidade é um incentivo para aqueles que estão à frente nas unidades judiciárias.  Não existe preço quando enxergamos nos olhos das pessoas a emoção, a alegria, o seu reconhecimento completo como ser humano após o reconhecimento paterno”, registrou.

Em breves palavras, a secretária-geral da CGJGO, Helenita Neves, expressou o encanto e a forma contagiante com que o Pai Presente toca todos os envolvidos, principalmente pelo seu amplo alcance social. “Nutrimos um carinho especial pelo programa que evolui a cada dia com números de reconhecimentos de paternidade muito expressivos. Contamos com a cooperação de todos vocês para alcançar um êxito ainda maior, mudando a vida das pessoas, realizando sonhos e auxiliando tantos cidadãos a ter o nome dopai nos documentos oficiais”, notabilizou.

Orientações

Em uma exposição detalhada, a gerente administrativa do Pai Presente, Maria Madalena Sousa, explicou inicialmente aos gestores do programa da 12ª e 13ª Regiões Judiciárias o que é o programa, seu principal objetivo, que é corrigir o registro civil de pessoas que só tem o nome da mãe no registro de nascimento ou casamento, inserindo, assim o nome do pai.

O critério e o cuidado inerentes dessa função a ser desempenhada pelas equipes nas comarcas e o fato de que a pessoa precisa ter o pai vivo e os documentos pessoais somente o nome da genitora foram ressaltados por Madalena. “O programa é contínuo, permanente, funciona todos os dias. Para nós não importa, por exemplo, a situação econômica das pessoas, todos aqueles cidadãos registrados somente com o nome da mãe podem ser beneficiados e assistidos pelo Pai Presente”, aclarou.

Ela também orientou os participantes da reunião sobre quem é o público-alvo e sugeriu aos gestores que conheçam as normatizações, por meio dos provimentos, que regulamentam o programa no site da Corregedoria. Ela realçou que nenhum provimento foi revogado, apenas houve complementações. “Todos os provimentos referentes ao Pai Presente estão em vigor. “É importante que o gestor faça uma leitura ampla dos provimentos. É nosso dever orientar as partes de maneira correta e utilizar as ferramentas adequadas”, esmiuçou.

Outro aspecto levantado pela gerente administrativa foi o esclarecimento de que alguns assuntos que envolvem a área de família não são abrangidos pelo Pai Presente, como o reconhecimento da paternidade socioafetiva, somente possível na via judicial. “A paternidade socioafetiva se for feita de forma irregular pode gerar consequências sérias e até problemas familiares, então não a contemplamos no programa”, elucidou.

Ao falar sobre a grandiosidade do Pai Presente, Madalena pediu aos presentes para trabalharem de forma diferenciada. "Esse trabalho é especial, vamos abraçá-lo para que as pessoas possam usufruírem de todos os direitos e possamos mudar a vida das famílias. Não há um dia eu que eu não me sinta gratificada ou agradecida pro fazer parte desse programa maravilhoso que amo de todo o coração", comoveu-se.

Provimento 54/2021

Em suas ponderações, Clécio Marquez, diretor de Planejamento e programas da Corregedoria, área na qual o Pai Presente está vinculado diretamente, fez várioes esclarecimentos acerca do Provimento 54/2021, que consolidou as audiências virtuais concentradas de reconhecimento de paternidade, via plataforma Zoom Meetings, englobando todas as comarcas de Goiás.

Explicando que o provimento é de fácil entendimento, Clécio especificou a forma como o Pai Presente Total ampliou o Programa Pai Presente original, com a realização de audiências virtuais utilizando ferramentas tecnológicas e salas de videoconferência, buscando, e falou um pouco sobre a possibilidade de realização dos exames de DNA na via administrativa.

“O exame de DNA é gratuito, mas é preciso ter a compreensão pode de que ele só pode ser utilizado na via administrativa, sendo específico do Programa Pai Presente. Nos casos judicializados, é feita uma triagem do próprio juízo no sentido de separar processos que envolvam casos de investigação de paternidade (com exceção das linhas de restrição que não tem como serem encaminhados para a via administrativa). Desta forma, a equipe encaminha a lista para o juiz da Vara de Família e Sucessões, o magistrado lança uma decisão, com um modelo de conteúdo fornecido pelo dr. Eduardo Perez, que intima as partes sobre a possibilidade de solução de forma administrativa com a realização ou não o teste de DNA”, sublinhou.

Formato on-line e capacitações

Tanto no período da manhã quanto no da tarde foram propiciados às servidoras e servidores da 12ª e da 13ª Regiões Judiciárias cinco capacitações: Processo Judicial Digital - Geral (PJD-Cível e Criminal), Extrajudicial 1 e 2, Gestão das Unidades Judiciárias - Atualizações do Sistema Controle, e PJD Criminal.

O Encontro Regional On-line é um desdobramento do Programa Encontros Regionais, até então realizado presencialmente em cada região judiciária agraciada com o evento. No entanto, com a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), no ano de 2020, a CGJGO deliberou pela realização do evento no formato on-line valendo-se, para tanto, do uso de ferramentas tecnológicas e recursos digitais.

Integram a 12ª e a 13ª Regiões Judiciárias, além de Porangatu e Uruaçu, as seguintes comarcas: Estrela do Norte, Formoso, Minaçu, São Miguel do Araguaia, Campinorte, Mara Rosa e Niquelândia. (Texto: Myrelle Motta - Diretora de Comunicação Social do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás/ Prints e edição de imagens: Acaray Martins - Centro de Comunicação Social do TJGO)

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