O Programa RegularizAÇÃO, instituído pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás e pelo Tribunal de Justiça de Goiás, em agosto deste ano, com o objetivo de auxiliar na garantia ao direito fundamental de moradia fomentando e desburocratizando os meios necessários e eficientes para a regularização fundiária em Goiás, foi apresentado nesta sexta-feira, 6, pelo corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás, desembargador Leandro Crispim, aos corregedores e corregedoras da Justiça de todo o País, bem como aos juízes, juízas, operadores do Direito e representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o 4º Fórum Fundiário Nacional (FFN), realizado em São Luís do Maranhão.
Na oportunidade, o corregedor-geral mencionou o amplo alcance social do programa que já tem 18 municípios goianos aderentes e apresenta resultados muito positivos. Ele lembrou que o programa abrange, também, a criação do Núcleo de Governança em Regularização Fundiária para estudo, planejamento, cronograma de atividades e resolução de questões voltadas para o procedimento de regularização fundiária urbana na modalidade REURB-S.
“O Programa RegularizAÇÃO é um importante passo para ajudar a assegurar à goiana população o direito fundamental de moradia atendendo ao princípio da dignidade humana. Esta ação segue as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça e propicia meios adequados para a celeridade da tramitação dos processos relacionados à regularização fundiária no âmbito judicial e administrativo”, afirmou.
Durante a 4ª Reunião do Fórum Fundiário Nacional, o desembargador Leandro Crispim esteve acompanhado dos juízes Gustavo Assis Garcia e Soraya Fagury Brito, auxiliares da CGJGO, e do secretário-geral da CGJGO, Gustavo Machado do Prado Dias Maciel.
Governança judiciária
A Governança Fundiária, que traduz a união de estratégias, políticas e meios de gestão para uso da terra, deu a tônica do 4º Fórum Nacional Fundiário, que teve início na manhã desta sexta-feira (6). A solenidade oficial de abertura foi feita pelo corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, presidente do Fórum Fundiário Nacional.
“Temos um grande desafio na regularização fundiária. Eu acredito no programa Solo Seguro, para mim, o maior já feito na história do desenvolvimento humano no Brasil. É retornando às nossas origens que vamos resolver essa questão da regularização fundiária”, pontuou, citando o trabalho realizado pelos cartórios.
Painel e capacitação
Na sequência, foi apresentado o painel “Governança Fundiária, Sustentabilidade e Meio Ambiente: Destinação de Terras Públicas na Amazônia”, com os palestrantes Marcelo Mateus Trevisan, Diretor do Departamento do Ordenamento Ambiental (Ministério do Meio Ambiente), e Carolina Ranzolin, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, cujos debatedores foram Richard Torsiano, consultor da ONU para Agricultura e Alimentação (FAO), e Daniela Madeira, juíza auxiliar do CNJ.
O debatedor Richard Torsiano iniciou os trabalhos ressaltando a importância da capacitação dos magistrados nos assuntos referentes à regularização fundiária, preocupação suscitada por corregedores. Carolina Ranzolin observou a importância de todos estarem no evento debatendo esse tema, ressaltando o programa Solo Seguro e seu surgimento.
No combate ao desmatamento
Marcelo Trevisan destacou sobre o trabalho realizado no Ministério do Meio Ambiente, em especial, na secretaria a qual compõe. “Este é um tema complexo, que merece aprofundamento, pois hoje eles se demonstram serem estruturantes para a sociedade. Precisamos pautar a sustentabilidade e o meio ambiente de forma permanente”, reiterou.
Já a juíza Daniela Madeira observou que, apesar de estarem na Amazônia Legal, cada estado tem realidade diferente. “A sensação de pertencimento, da posse, é que vai perpetuar o Solo Seguro. As corregedorias são as protagonistas desse programa. O próximo passo é conclamar todos os corregedores do Brasil para se engajarem nesse programa voltado para as comunidades carentes”, pontuou. Ao final do painel, Torsiano coordenou o debate, com perguntas e respostas, entre público e painelistas.
Oficinas
No período da tarde, o Fórum Fundiário teve três oficinas: Boas Práticas de Governança Fundiária na Amazônia Legal, com o juiz Douglas da Guia, coordenador do Núcleo de Governança Fundiária da CGJ/MA; Boas Práticas de Governança Fundiária na Região Centro-Sul, sob coordenação da juíza Geneci Campos, auxiliar da CGJ/RS; e Boas Práticas de Governança Fundiária na Região Nordeste, trazendo como coordenador o desembargador Paulo Henrique Albuquerque, do Tribunal de Justiça do Ceará.
Sobre o Fórum Nacional Fundiário
O Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça foi criado, inicialmente, abrangendo os Estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia. A adesão de outros entes da federação ocorreu a partir da realização do Encontro do Colégio de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (ENCOGE), em 2021.
O Fórum tem como objetivo o debate de soluções para os problemas fundiários comuns aos Estados integrantes, bem como atuar para que as políticas fundiárias sejam aprimoradas, modernizadas e valorizadas, respeitada a competência e autonomia de cada ente federativo.
O fórum também visa a formulação de propostas para a melhoria da gestão fundiária e soluções pelo uso da terra, além de propor a uniformização de procedimentos e intercâmbio de iniciativas executadas pelas Corregedorias, visando solução para regularização fundiária.
Carta de São Luís e 92º Encoge
A 92ª reunião do Colégio de Corregedores-Gerais da Justiça, que discutiu ações estratégicas para melhoria dos serviços judiciais (varas) e extrajudiciais (cartórios), com foco em inovação, pacificação e inclusão social, foi encerrada na noite de quinta-feira, 5, em São Luís.
Após as discussões e apresentações de projetos especiais em painéis e oficinas temáticas, os corregedores da Justiça aprovaram a “Carta de São Luís”, contendo 17 itens, que reflete a posição dos corregedores do Judiciário sobre os temas abordados.
Tópicos principais
Governança multinível
Na Carta de São Luís, os corregedores recomendam compartilhar ferramentas de automação tecnológica entre as corregedorias e integrar os serviços judicial (varas) e extrajudiciais (cartórios) por meio de cursos e Núcleos, com o objetivo de abordar temas sensíveis e estruturais e aprimorar os serviços.
Outro recurso incentivado é o uso da governança multinível, por meio de programas permanentes de inovação e tecnologia, para melhorar a eficiência do Judiciário e do serviço extrajudicial.
Execução Penal
Na área da execução penal, os corregedores se manifestaram pela fiscalização do cumprimento da Resolução nº 391/2021, do CNJ, que disciplina a redução da pena das pessoas presas, por meio de práticas sociais e educativas e incentivaram projetos voltados à garantia de acesso universal aos livros nas unidades de privação de liberdade e a aplicação de medidas alternativas distintas da prisão,
De outro lado, decidiram apoiar a criação de Centrais de Regulação de Vagas como forma de observar a capacidade dos estabelecimentos prisionais e recomendar aos juízes criminais que observem a aplicação de medidas alternativas distintas da prisão.
Infância e Juventude
O documento incentiva os projetos de apadrinhamento cultural de crianças e adolescentes junto às Varas da Infância e Juventude e a ampla divulgação de projetos que tenham por fim a garantia do direito à cultura de crianças e adolescentes, inclusive nas mídias tradicionais e sociais.
Os juízos da Infância e da Juventude são apoiados a inserir as secretarias de cultura na rede de proteção, de modo que o calendário de atividades artísticas e culturais permita que crianças e adolescentes em acolhimento e adolescentes em situação de conflito com a lei participem.
Serviço Extrajudicial
Conforme a Carta, os corregedores resolvem priorizar o protesto extrajudicial de decisões judiciais, integrado aos sistemas processuais dos Tribunais, como medida de agilidade e eficiência. E estimular a delegação do cumprimento de atos de comunicação processuais e sala de audiências para oitivas de testemunhas pelos serviços notariais e de registro.
Fazenda Pública
Os corregedores defenderam que os tribunais de Justiça regulamentem o envio automático dos processos de execução fiscal aos Núcleos de Justiça 4.0, considerando a Fazenda Pública como grande litigante, conforme a Resolução CNJ 398/2021.
Por fim, os corregedores propõem ao governo federal e ao Conselho Nacional de Justiça a comunicação entre o Sistema GOV.BR e os sistemas processuais, de modo a facilitar as notificações e intimações dos devedores nas execuções fiscais.
Também incentivam a criação de contadorias judiciais unificadas voltadas para cálculos e cobranças de custas processuais e perícias contábeis.
A "Carta de São Luís" é assinada pelo corregedor José Edivaldo Rocha Rotondano (TJBA), presidente do Colégio Permanente de Corregedoras e Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil e por todos os integrantes que participaram do 92º Encoge. (Texto: Myrelle Motta - Diretora de Comunicação Social da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás com informações do site do TJMA/Fotos - equipe da assessoria de imprensa do TJMA)