O alinhamento de ações conjuntas para traçar políticas com o intuito de aprimorar e dar efetividade à adoção internacional com a aprovação unânime de 11 pontos deliberados nesta sexta-feira, 6, marcou o último dia da 26ª Reunião do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras (CACB), que reuniu representantes de Tribunais de Justiça dos 26 estados brasileiros, do Distrito Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

O corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Marcus da Costa Ferreira, esteve presente à sessão plenária nessa sexta-feira, 6, e participou ativamente das atividades. Foram apresentados resultados e considerações do GT sobre o período pós adotivo e abordados assuntos como o acordo de cooperação técnica MJSPxPF e o direito à origem.

Satisfeito com o sucesso do evento, o corregedor-geral avaliou os resultados finais como “muito positivos” e acentuou a importância dos momentos de aprendizado, integração e aperfeiçoamento das equipes técnicas que atuam no âmbito a adoção internacional.

“Goiás sai hoje vitorioso ao receber tantas experiências e informações de outros Estados que, se dúvida, contribuirão para a evolução do nosso sistema de adoção, ao mesmo, em que nossas relações são estreitadas. Por outro lado, também tivemos a oportunidade de mostrar aos participantes um pouco da nossa cultura, das nossas raízes folclóricas. Sem dúvida, isso é enriquecedor”, enfatizou.

Já o coordenador-geral da Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) nos temas de Adoção e Subtração Internacional de Crianças no Ministério da Justiça e Segurança Pública, Rodrigo Meira, afirmou que o encontro é uma oportunidade de debater e levantar todas as questões que afligem na ponta as Cejais, a exemplo das adoções internacionais irregulares.

Rodrigo Meira explicou que na maioria dos casos o Juiz do interior não conhece o trabalho da Cejai, nem sabe da existência da Acaf. Por essa razão, não teme um pedido de adoção que tenha traços de relação com outro País.

“Infelizmente o que acontece é que os supostos adotantes não moram no Brasil e tentam enganar o Magistrado atropelando o sistema legal. Se a criança parte para o exterior em situação irregular ela pode ser tomada dos pais e ir para um abrigo, o que gera traumas irreparáveis. Estamos aqui para inibir isso, precisamos fechar as portas erradas e abrir as certas”, frisou.

Direito à origem

Por outro lado, o administrador no Ministério da Justiça e Segurança, Felipe Viana Alves, falou um pouco sobre o direito de origem e explicou que o adotado tem o direito de saber de onde veio antes da adoção nacional ou internacional.

“O direito à origem é assegurado legalmente ao adotando. Vemos a cada encontro anual um aumento crescente da qualidade e estamos colhendo bons frutos. Construímos aqui u novo capítulo de cidadania para as nossas crianças e adolescentes”, acentuou.

Os agradecimentos finais foram feitos pelo corregedor-geral e pela juíza auxiliar da Corregedoria Vanessa Estrela Gertrudes, responsável pela pasta da Infância e Juventude. Também esteve presente o Juiz Carlos Limongi Sterse, do Juizado da Infância e da Juventude de Anápolis que aproveitou a ocasião para solicitar a ampliação do encontro aos magistrados (as) que atuam na área da Infância e Juventude.

Sobre a reunião em Goiânia

O encontro, que durou três dias, com início na quarta-feira, 4, permitiu o debate dos impactos da adoção internacional apresentando os principais problemas no processo, a atualização dos trabalhos desenvolvidos em cada autoridade central estadual e distrital, além da troca de experiência entre os participantes e o aprimoramento por meio de um rol de palestras sobre o tema. Foram promovidas ainda apresentações culturais da Orquestra Sinfônica de Goiânia - Quinteto de Cordas e do Grupo de Catira “Os Considerados”, de Silvânia. (Texto: Myrelle Motta - Divisão de Comunicação Social da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás/Fotos: Wagner Soares - Centro de Comunicação Social do TJGO)

Deliberações

Na parte final do encontro, a Plenária deliberou sobre 11 pontos:

1 - Proposta de criar um CNPJ para o CACB com vistas a viabilizar a participação como “Amicus Curiae” no RE 1163774 RS no STF;
2 - Criar um GT sobre os cursos de capacitação para alinhar a formação de magistrados e corpo técnico, com o objetivo de discutir temas específicos como o da "residência habitual";
3 - Criação de um GT para a próxima reunião para APRIMORAR O FLUXO ÚNICO da Resolução nº 20 da ACAF para as CEJAS/CEJAIS com o objetivo de orientar as adoções internacionais;
4 - Fazer um documento-memória da Reunião do CACB para disponibilizar no sítio eletrônico da ACAF;
5 - Fazer duas REUNIÕES PERIÓDICAS, uma por semestre, uma regional e outra nacional, com as CEJAS/CEJAIS e os Organismos Credenciados, com apoio da ACAF;
6 - Fortalecimento das áreas técnicas das CEJAS/CEJAIS pela inclusão de selo específico para os trabalhos relativos à adoção internacional (valoração), com apoio do CNJ;
7 - PRORROGAÇÃO DO GT por mais um ano com o objetivo de revisar as resoluções da ACAF sobre o pós-adotivo;
8 - Análise e aprovação dos FORMULÁRIOS BILÍNGUES para baratear os custos da adoção internacional;
9 - Deliberar sobre a escolha do RIO DE JANEIRO para o CACB 2026;
10 - PROMOVER maior divulgação nas Faculdades de Direito e outras instituições para aproximar o evento da sociedade civil, com a liberação para TRANSMISSÃO por redes sociais, exceto a Plenária;
11 - NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA para Habilitação de adoção internacional.