Um compromisso coletivo com o direito a moradia digna, a cidadania e a inclusão social. Com essa missão, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Leandro Crispim, e o corregedor do Foro Extrajudicial de Goiás, desembargador Anderson Máximo de Holanda, encerraram a Semana Solo Seguro Favela 2025 no Estado de Goiás com um seminário híbrido sobre os procedimentos relacionados à regularização fundiária urbana.
A Semana, executada em conjunto com as corregedorias estaduais, é de iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça. No início do seminário, o presidente do TJGO e o corregedor do Foro Extrajudicial assinaram um Protocolo de intenções que reformula o Programa RegularizAÇÃO.
Segundo o presidente Leandro Crispim, o evento, embora tenha a finalidade de orientar, promover capacitação e fomentar procedimentos de regularização fundiária, vai muito além do esforço pela normatização, já que a ação aproxima as instituições do Estado das realidades urbanas mais vulnerabilizadas.
“A regularização fundiária, quando tratada com seriedade, é a forma de reconhecer o vínculo legítimo entre o cidadão e a terra onde constrói sua história”, ressaltou ao frisar a presença maciça de magistradas e magistrados, notários, registradoras e registradores, representantes do poder público municipal e demais instituições.
Para o corregedor do Foro Extrajudicial, essa semana é apenas um lembrete dos graves conflitos fundiários urbanos e rurais que assolam o País. A seu ver, os problemas se acumulam se não houver segurança jurídica, dignidade e justiça social para os cidadãos.
“O Poder Judiciário tem o dever de mediar interesses que às vezes estão em lados opostos. Juntos com os notários e registradores e outros órgãos envolvidos precisamos buscar o diálogo e a convergência para regularizar efetivamente essas unidades”, acentuou.
Na oportunidade, o desembargador Anderson Máximo aproveitou ainda para apresentar as ações do Cogex em Ação, a repaginação do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU) e o Instagram da Corregedoria do Foro Extrajudicial (@cogex.tjgo).
Além do presidente do TJGO e do corregedor do Foro Extrajudicial, compuseram a mesa diretiva a ouvidora do Poder Judiciário de Goiás, desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, o Juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, no âmbito do CNJ, Fernando Chemin Cury, os juízes auxiliares da Corregedoria e da Presidência do TJGO, Soraya Fagury, Társio Ricardo de Oliveira Freitas, Renaldo Dutra e Lidia de Assis e Souza, o registrador de imóveis de Senador Canedo, Túlio Sobral Martins e Rocha, o renomado especialista nacional doutor Renato Góes, consultor em regularização fundiária e o presidente do Sindicato dos Notários e Registradores de Goiás (Sinoreg), Igor França Guedes (que participaram de forma online do evento).
Diretrizes do CNJ
Ao falar sobre o novo Provimento do CNJ (n° 195, de 3 de junho deste ano) e da criação do IERI-e do SIG-RI", o Juiz Fernando Chemin Cury, auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, afirmou que o documento representa um passo importante para sanar as inconsistências registrais, reduzir conflitos, estimular o crédito e evitar a grilagem de terras públicas e particulares.
“O Provimento nº 195 abre um novo capítulo na história da fiscalização da questão fundiária no Brasil com diretrizes detalhadas para o registro de imóveis urbanos e rurais”, frisou ao parafrasear o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.
Com o tema "Entraves na operacionalização da Regularização Fundiária" o doutor em Direito Frederico Alves da Silva, pós-doutor em Direito Agrário, destacou a importância da conscientização do município para promover a regularização fundiária, em especial quando se trata de imóveis particulares.
“A legitimação da regularização fundiária é um instrumento muito importante que precisa ser usado em prol da coletividade”, avaliou.
Uso dos canais digitais
O doutor Renato Góes, consultor em regularização fundiária, que participou do evento de forma online, fez uma exposição técnica sobre os “Apontamentos atuais da REURB" e evidenciou que para uma regularização fundiária efetiva, dinâmica e rápida é preciso utilizar de forma correta os meios digitais.
“O RI digital aponta mais de um milhão de matrículas abertas derivadas de procedimentos de regularização fundiária nos últimos 24 anos. No entanto, apenas 136.663 matrículas estão tituladas em nome dos seus ocupantes. Há 870 mil matrículas abertas no Brasil Aguardando titulação. Vamos alimentar esse cadastro, vamos movimentar o registro de imóveis no Brasil. Um País que não tem estatística não consegue resolver os seus problemas”, alertou.
Equidade de gênero
Nas considerações finais, a juíza auxiliar da Corregedoria, Soraya Fagury, que está à frente do Programa RegularizAÇÃO, lembrou o número expressivo de CRF's entregues em Goiás na Semana Solo Seguro Favela, cerca de 5 mil. Desse número, conforme chamou a atenção, 3,5 mil registros de moradia estão em nome de mulheres.
“Tivemos um número expressivo de regularizações expedidas em nome de mulheres, 3, 5 mil no nosso Estado durante esta Semana, o que reforça o compromisso do Poder Judiciário goiano com a promoção da equidade de gênero. Também entregamos 500 escrituras a famílias do Setor Finsocial e 250 em Cavalcante, berço da comunidade quilombola”, explicou.
Os debates orais foram conduzidos pela juíza auxiliar da Corregedoria, Soraya Fagury, pelo registrador de imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, Igor França Guedes, e pelo registrador de imóveis de Senador Canedo, Túlio Sobral Martins e Rocha. Galeria de fotos (Texto: Myrele Motta - Divisão de Comunicação Social da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás/Fotos: Alexandre Ferreira - Centro de Comunicação Social do TJGO)
