O Encontro Regional da 7ª Região Judiciária, que é sediado em Luziânia, no Entorno de Brasília, trouxe nesta sexta-feira, 26, um rol de atividades com seis painéis sobre temáticas diferenciadas referentes a novos direitos, inteligência artificial, segurança institucional do TJGO, Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), conexão TI, gestão de unidade judiciária, e Programa RegularizAÇÃO, dentre outros.
As atividades da manhã foram abertas no Tribunal do Júri da comarca pelo corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Marcus da Costa Ferreira, um dos maiores nomes em Direito do Consumidor no País, que falou sobre os “novos direitos” pontuando um pouco sobre a litigância abusiva e a predatória. A seu ver, muitas práticas criminosas são hoje observadas como “corretas”.
“A litigância abusiva ou fraudulenta decorre da Má-fé, de ter um contrato com cinco bancos e ingressar com 10 ações em prejuízo de todos nós. O custo médio de uma ação no nosso País é de 1,9 mil”, exemplificou, lembrando que são justamente os grandes litigantes os responsáveis por lesarem os consumidores.
Outra preocupação demonstrada pelo corregedor-geral é o uso indiscriminado das redes sociais nos tempos atuais e a necessidade de uma regulamentação específica. Ele citou como exemplo a plataforma Discord (aplicativo popular entre gamers) e o Telegram que vendem dados e ensinam técnicas e macetes de engenharia social, além de trabalhar com lista de dados vazados de bancos, fotos, etc.
“As redes sociais devem ser regulamentadas porque hoje vendem tudo da forma como querem e estão lucrando com a atividade criminal. E não há censura. Hoje existem muitas práticas criminosas nas redes sociais pela utilização inadequada”, observou, ao mencionar ainda a Lei de Proteção de Dados.
Ele alertou ainda para o fato de que os golpes estão acontecendo cada vez com mais frequência e citou o cartão de crédito consignado como outro exemplo.
“Os serviços prestados e os produtos entregues ou remetidos ao consumidor, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento”, citando as práticas comerciais abusivas previstas no CDC.
Experiência prática e uso de IA
Feliz em rever colegas magistrados (as) e servidores (as) onde atuou por cerca de 10 anos, a juíza Flávia Zuza, titular do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial de Fazenda Pública, discorreu sobre a litigância de má-fé para demandas abusivas e compartilhou sua experiência prática para falar do dever do magistrado (a) e do servidor (a) nesses casos ressaltando a importância da adesão a ferramenta de inteligência artificial Berna (busca eletrônica em registros usando linguagem natural).
“Nem todas as demandas em massa são abusivas. Esse é um pensamento equivocado. Existe um efeito migratório das demandas abusivas, de se encontrar espaço. O dano não é só para aquela parte que foi demandada mais de uma vez. O dano é maior porque afeta todo o sistema de justiça e envolve fraudes processual, documental”, esclareceu.
Já a delegada de Polícia Civil de Goiás, Sabrina Leles de Lima Miranda, chefe da Divisão de Inteligência Institucional do TJGO, explicou quais as atribuições do órgão no âmbito da segurança institucional do TJGO e colocou-se à disposição de magistrados (as) e servidores (as).
“A atividade de inteligência é o exercício permanente e sistemático de ações especializadas visando identificar, avaliar e acompanhar riscos reais ou potenciais ao Poder Judiciário”, frisou.
Roupagem diversificada
Também foram apresentados no período matutino “GMF - Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema” pelo Juiz Victor Alvares Ribeiro, da 1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Contra a Vida e presidente do Tribunal do Júri e Execuções Penais de Luziânia; e “Inteligência Artificial” exposto pela juíza auxiliar da Corregedoria Vanessa Estrela Gertrudes e pelo diretor de Inteligência Artificial, Ciência de Dados e Estatística do TJGO, Antônio Pires de Castro Júnior.
Pela perspectiva da ferramenta de IA (Agaia), a juíza Vanessa Estrela apontou a Resolução 615/2025, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece normas, governança, auditoria, monitoramento, e uso responsável de soluções de inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro, e deixou claro os principais aspectos e implicações para magistrados (as) e servidores (as).
“Sou entusiasta da Agaia e já foi regulamentada pelo TJGO. Essa ferramenta vai de encontro ao que preconiza a resolução do CNJ e trabalhei com ela no meu Gabinete como projeto-piloto. Uma das coisas que me chamou a atenção foi a Agaia ser monitorada e acompanhada diretamente pelo Tribunal”, observou.
Contudo, embora tenha demonstrado os vários benefícios da ferramenta de IA, a magistrada chamou a atenção para a obrigatoriedade da supervisão humana e respondeu a diversos questionamentos feitos por magistrados da 7ª Região Judiciária.
“É preciso uma revisão criteriosa. A Agaia é capaz de fazer um relatório em pouco tempo, mas temos que conferir para ver se o evento ou a peça está correta, a argumentação da parte. Mesmo que se perca alguns minutos nessa conferência, que é necessária, já ganhamos. Temos a ferramenta, mas precisamos ter também responsabilidade enquanto gestores. Somos o centro da decisão”, ensinou.
O Juiz substituto em segundo grau, Gustavo Assis Garcia, fez uma breve apresentação do Domicílio Judicial Eletrônico para Pjs. Outros integrantes da Presidência do TJGO ministraram sobre a temática “Conexão TI: Facilitando processos, fortalecendo resultados”, cujos painelistas foram o secretário de Governança Judiciária e Tecnológica do TJGO, Gustavo Machado do Prado Dias Maciel, o diretor de Soluções em Tecnologia da Informação do TJGO, Domingos da Silva Chaves Júnior, e a assessora Técnica e Operacional da Coordenação de Assessoramento Estratégico do TJGO, Susana Silva Araújo.
Modernização e evolução do Projudi
A modernização do Projudi e a evolução do sistema processual eletrônico foi acentuada por Domingos Chaves que demonstrou as entregas em 2025, na gestão do desembargador Leandro Crispim, em poucos meses de administração. De acordo com o levantamento estatístico, 2.387 demandas referentes a 48 projetos já foram concluídas. Dessas, conforme informou, um terço são relativas ao Projudi com 291 demandas devolutivas e 484 de ocorrências.
“Não tem alguém de tecnologia ao seu lado vivendo o seu dia a dia. Se algo foi identificado isso precisa ser repassado. Temos hoje intimações para Trânsito em Julgado, precatórios via Projudi, novas guias e relatórios, modo de consulta em audiência pública, audiência preliminar do Cejusc. Um amplo trabalho está sendo desenvolvido pela Presidência do TJGO como melhorias de filtros de busca e automatização na inserção de datas no oferecimento e recebimento de denúncias”, destacou.
Gestão eficiente
O último tema do matutino foi sobre “Gestão de Unidade Judiciária” abordado pela juíza Patrícia Dias Bretas, diretora do Foro de Goiânia. Na oportunidade, a magistrada demonstrou formas de superar os desafios da gestão diante da quantidade excessiva de trabalho e das limitações orçamentárias, de recursos humanos e tecnológicas.
“Você precisa ter gestão, na sua casa, na sua vida. Temos que saber lidar com os recursos que temos para resolver os problemas. Gestão se faz com dados e temos muitos. Vamos usar o Sigescon para gerir um Gabinete, o painel de metas nacionais e o gestão à vista”, realçou.
Programa RegularizAÇÃO
No período da tarde, o corregedor do Foro Extrajudicial, desembargador Anderson Máximo, evidenciou a importância do aprimoramento do Programa RegularizAÇÃO e da busca do diálogo para a pacificação social dos conflitos.
“Estamos trabalhando no aperfeiçoamento do Programa RegularizAÇÃO e esperamos contar com a participação dos municípios e delegatários para transpor as burocracias e entregar as CRF's a quem é de direito”, conclamou os cartorários, prefeitos e secretários municipais.
Com 63 municípios aderentes, conforme informou a juíza auxiliar Soraya Fagury, que está à frente do RegularizAÇÃO, o programa tem como finalidade a regularização fundiária urbana social (REURBs). Segundo a magistrada, o tema da regularização fundiária tem sido intensificada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“Sem dúvida, precisamos avançar mais. O Brasil hoje, conforme dados do IPEA, tem um deficit de mais de 6 milhões de moradias. Após a pandemia a população em situação de rua aumentou em 38%. Garantir moradia e dignidade a essas pessoas não é só um dever do Estado, mas de todos nós”, avaliou.
Outros painéis trataram dos delegatários e interinos do Foro Extrajudicial; autorização eletrônica para doação de órgãos (AEDO); matéria orientada; divulgação do SAU/Cogex; espelhamento do ato; e notas devolutivas. Os painelistas foram o desembargador Anderson Máximo, o juiz auxiliar da Corregedoria Társio Ricardo, e a assessora administrativa do Cogex, Iasmin Bessa.
Corpo diretivo
Integraram o corpo diretivo os corregedores desembargadores Marcus da Costa e Anderson Máximo, a ouvidora do Poder Judiciário de Goiás, desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis; a desembargadora Alice Teles de Oliveira, que está à frente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJGO; os juízes auxiliares da Corregedoria Soraya Fagury e Társio Ricardo de Oliveira Freitas; além da diretora do Foro local, juíza Luciana de Oliveira Maia da Silveira; presidente do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Goiás (Sinoreg) e membro do Núcleo de Regularização Fundiária do TJGO, Igor França Guedes; e o assessor correicional do Foro Extrajudicial, Guilherme da Paixão.
Oficina de Gestão de Metas e Prêmios
Simultaneamente às reuniões institucionais da tarde, foi promovida também nesta sexta-feira, 26, a Oficina de Gestão de Metas e Prêmios que teve como painelistas o Juiz auxiliar da Presidência, Reinaldo de Oliveira Dutra; a secretária-geral da Presidência, Dahyenne Mara Martins Lima Alves; e a secretária do Núcleo Gestor de Governança e Metas da Presidência, Brenna Martins. Galeria de fotos (Texto: Myrelle Motta - Divisão de Comunicação Social da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás/Fotos: Agno Santos - Centro de Comunicação Social do TJGO)
