Em uma iniciativa inédita no país, a Corregedoria-Geral da Justiça e a Corregedoria do Ministério Público de Goiás (MPGO) firmaram, na manhã desta terça-feira (30), o termo de recomendação conjunta que regulamenta gravações de audiências judiciais e sessões do Tribunal do Júri. Na ocasião, o corregedor-geral da Justiça (CGJ-GO), desembargador Marcus da Costa Ferreira, e o corregedor-geral do MPGO, procurador de Justiça Sérgio Abinagem Serrano, assinaram documento que define protocolos de segurança com o objetivo de preservar magistrados, promotores, partes e advogados, sobretudo em relação ao sigilo dos atos judiciais. O ato de assinatura aconteceu no gabinete do corregedor-geral da CGJ-GO, sede do TJGO.
Resguardar atos judiciais
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcus da Costa Ferreira, destacou a importância da medida. “Com essa recomendação, teremos um procedimento padrão, em todo o Estado de Goiás, a ser seguido e observado por juízes de primeiro grau e promotores de justiça. As corregedorias, tanto da Justiça como do Ministério Público, vêm trabalhando neste documento que regulamenta de forma expressa como proceder em situações, para que possamos preservar, sobretudo, o sigilo dos atos judiciais. É um texto que busca replicar o que o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público têm tratado sobre preservar dados em audiências e processos de tribunais do Júri”, ressaltou.
A juíza auxiliar da CGJ-GO, Vanessa Estrela Gertrudes, vê o procedimento como garantia de direitos. “Esse termo recomenda todos os envolvidos de como se portar nas audiências em relação às gravações. É um ato inédito no Brasil que tem como principal referência a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Então, com base nessa lei, traz-se essa recomendação conjunta, pontuando práticas de como Magistrado e promotor devem proceder para conter o uso indevido de imagens ou invasão de privacidade das partes envolvidas em audiências ou em um tribunal de júri. Isso tem sido muito nocivo à proteção desse direito fundamental que está consagrado na Constituição Federal.”, compartilhou.
MPGO: assegurar os dados do cidadão
Segundo o corregedor-geral do MPGO, procurador de Justiça Sérgio Abinagem Serrano (foto abaixo), a assinatura da recomendação conjunta das corregedorias é um momento histórico na proteção de dados no âmbito do sistema de Justiça de Goiás. “Temos visto o uso indevido em situações em que há uma necessidade de proteger tanto os operadores do direito quanto os cidadãos. É um esforço que garante essa proteção e, em âmbito estadual, é um marco inédito e importante para proteger e assegurar os dados pessoais do cidadão”, acrescentou.
O Promotor de Justiça Danilo Elias Pereira, assessor jurídico-administrativo do MPGO, que contribuiu na elaboração do texto, falou da importância desse termo. “A regulamentação visa preservar a imagem, a dignidade e a segurança do Poder Judiciário tanto em audiências quanto nas sessões de Tribunal de Júri. Frisamos as consequências da violação desse documento que se baseia na LGPD, Constituição Federal, Código de Processo Civil e entendemos que é um recurso para combater o uso indevido de imagem e voz e uso de má-fé”, explicou.
Também participaram do ato de assinatura as promotoras de Justiça da Corregedoria do MPGO, Keila Martins Ferreira Von Zuben Durante e Jonisy Fereira Figueiredo. (Texto: Karineia Cruz / Fotos: Acaray Martins - Centro de Comunicação Social do TJGO).
