O encerramento do evento “Seminário Híbrido Solo Seguro – Favela e Comunidade”, realizado nesta sexta-feira (22), foi marcado pela leitura da Carta de Intenções com propostas voltadas às práticas de regularização fundiária no estado de Goiás, que serão encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A programação foi concluída ainda com um painel ministrado pelo pós-doutor em Direito Agrário, professor Frederico Alves da Silva. O encontro foi realizado de forma híbrida, na sala multimídia da Escola Judicial de Goiás (Ejug).
Durante toda a semana, diversas atividades trataram do fomento a iniciativas sociais, urbanísticas, jurídicas e ambientais voltadas à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), promovendo o fortalecimento das políticas públicas de inclusão social, segurança jurídica e garantia do direito à moradia digna. O evento foi promovido pela Corregedoria do Foro Extrajudicial (Cogex) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em parceria com a Ejug.
O desembargador Anderson Máximo de Holanda destacou a importância das discussões, reflexões e proposituras a serem levadas ao CNJ. “Foi uma semana corrida, com intensas atividades que nos trazem a percepção de que estamos no caminho certo, reunindo a expertise dos vários órgãos do sistema de Justiça, como OAB-GO, Defensoria, Poder Judiciário goiano, academia e registradores, para que todos nós, juntos, possamos pensar em soluções. A ideia aqui é explorar e criar soluções nessa temática tão importante e sensível, como as matérias que envolvem o solo seguro”, ressaltou.
Capacitação e aproximação
O oficial de Registro de Imóveis e tabelião da cidade de Goiás, Frederico Padre Cardoso, representando o Registro de Imóveis do Brasil (RIB), seção Goiás, frisou a necessidade de ter uma visão geral a respeito da regularização dos imóveis rurais. “É uma iniciativa da Corregedoria do Foro Extrajudicial e do próprio Poder Judiciário que levaremos de forma contributiva em dois aspectos, a capacitação, com uma visão técnica dos profissionais da área, e a aproximação entre o Judiciário e os cartórios, importante também para um trabalho conjunto”, ressaltou.
Também compuseram a mesa da atividade desta sexta-feira (22) a juíza auxiliar da Cogex, Priscila Lopes da Silveira; o presidente da Comissão Especial de Regularização Fundiária da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Goiás, Mauro Zica Neto; e o painelista Frederico Alves da Silva, doutor e pós-doutor em Direito Agrário, professor do Programa de Pós-Graduação em Direito Agrário da UFG e da PUC-GO, Advogado especialista em questões fundiárias e conselheiro seccional da OAB/GO.
Painel Solo Seguro
O professor Frederico Alves fez contribuições relevantes no encerramento da programação do Solo Seguro. “A ideia foi refletir sobre o crescimento das cidades, o campo e a importância de preservar a agricultura familiar. É essa agricultura familiar que, de fato, alimenta as cidades e traz o alimento fresco e saudável para a população. Então, foi posta a questão dos preços dos alimentos, que tendem a aumentar quando a produção se distancia das grandes cidades e, por esse motivo, é importante que sejam mantidas as áreas de agricultura familiar”, relatou.
Ao destacar a necessidade de integração entre os Poderes, ele afirmou que Executivo, Judiciário e Legislativo devem estar unidos para que “necessariamente a atuação conjunta faça com que as cidades cresçam de forma ordenada”, complementou.
Demais participações
Estiveram presentes também a juíza substituta Iara Márcia Franzoni de Lima Costa; o juiz auxiliar da Corregedoria, Társio Ricardo de Oliveira Freitas; o diretor de Planejamento da Corregedoria, Clécio Marquez; o chefe de Gabinete e assessor jurídico do corregedor do Foro Extrajudicial, Jurandir Júnior; o diretor de correição e serviços de apoio, Sérgio Junior, representantes cartorários; e servidores das Corregedorias do TJGO.
As 12 propostas aprovadas para a Carta da Semana Solo Seguro – Favela e Comunidades 2026 foram:
1 – Capacitar: continuamente os oficiais de registro de imóveis, servidores das serventias extrajudiciais e servidores da Corregedoria quanto à aplicação do Provimento CN n.º 195/2025, especialmente no que se refere ao Inventário Estatístico Eletrônico do Registro de Imóveis - IERI-e, ao Sistema de Informações Geográficas do Registro de Imóveis - SIG-RI, ao saneamento de matrículas, à retificação registral, à qualificação dos títulos oriundos de Reurb e à uniformização da atuação extrajudicial.
2 – Propor: no âmbito do Fórum Fundiário Nacional, a criação de sistema nacional integrado de coleta, consolidação e acompanhamento de dados relativos aos procedimentos de regularização fundiária urbana e rural, de modo a permitir o monitoramento da evolução das ações, a identificação de gargalos e a formulação de políticas públicas baseadas em evidências.
3 – Incentivar: a ampliação do intercâmbio de experiências e da difusão de boas práticas entre Tribunais de Justiça, corregedorias, gestores municipais, oficiais de registro de imóveis, advocacia, Ministério Público, Defensoria Pública, universidades e demais instituições envolvidas, fortalecendo o debate técnico e qualificado sobre a regularização fundiária.
4 – Recomendar: aos entes e instituições envolvidos nos procedimentos de regularização fundiária a celebração de parcerias interinstitucionais, por meio de termos de cooperação, convênios e outros instrumentos, bem como a adoção de diretrizes de governança fundiária pautadas pela sustentabilidade, pela preservação ambiental, pela função social da propriedade, pelo fortalecimento das comunidades locais e pela promoção do bem-estar social.
5 – Fomentar: a capacitação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) para atuação em conflitos fundiários, estimulando a utilização de métodos consensuais na prevenção, gestão e resolução de controvérsias relacionadas à posse, à moradia, à titulação imobiliária e aos procedimentos de Reurb.
6 – Promover: a integração entre o Núcleo de Governança em Regularização Fundiária e Ambiental (Nufam), a Comissão Nacional e Regional de Soluções Fundiárias, e os demais órgãos internos e externos relacionados à matéria, com vistas à harmonização das ações de regularização fundiária com as estratégias de prevenção de litígios, pacificação social e tratamento adequado dos conflitos possessórios e fundiários no Estado de Goiás.
7 – Orientar: os responsáveis pelos serviços extrajudiciais quanto à correta utilização, atualização e alimentação dos sistemas eletrônicos disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, assegurando maior eficiência, transparência, rastreabilidade e padronização das informações.
8 – Identificar: de forma permanente, os principais desafios e entraves enfrentados pelos municípios, pelos registradores de imóveis e pelos demais atores envolvidos na condução dos procedimentos de regularização fundiária, estimulando a construção de soluções conjuntas, a simplificação de fluxos e o aperfeiçoamento contínuo das práticas institucionais.
9 – Priorizar: a participação comunitária, a comunicação em linguagem simples, o acesso à informação e o atendimento presencial ou itinerante das comunidades beneficiárias nas ações de regularização fundiária urbana e nos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda.
10 – Recomendar: que os procedimentos de titulação decorrentes de Reurb observem, quando juridicamente cabível, a diretriz de concessão preferencial em nome da mulher, em conformidade com a legislação federal de regularização fundiária e com as diretrizes do Programa Solo Seguro – Favela e Comunidades.
11 – Fomentar: a realização de audiências públicas, reuniões comunitárias e espaços permanentes de diálogo com os moradores dos núcleos urbanos informais, assegurando participação social efetiva, informação acessível e transparência em todas as etapas do procedimento de regularização fundiária.
12 – Encaminhar: as diretrizes desta Carta ao Conselho Nacional de Justiça, ao Fórum Fundiário Nacional, aos órgãos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás relacionados à matéria e às instituições parceiras, como contribuição da Corregedoria do Foro Extrajudicial de Goiás ao aprimoramento da política nacional de regularização fundiária.
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(Texto: Karineia Cruz / Fotos: Acaray Martins — Diretoria de Comunicação Social do TJGO)
