O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) sediou, nesta segunda-feira (14), a reunião ordinária do Colégio Permanente de Supervisores dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (Conasup-GMF). O evento, aberto pelo presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, foi realizado no Plenário Desembargador Homero Sabino de Freitas e reuniu representantes dos GMFs de 23 estados do país e de quatro Tribunais Regionais Federais (TRF), que discutiram o plano Pena Justa, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a proposta de um sistema prisional baseado em responsabilizações justas e eficazes, favorecendo a reinserção social pós-cárcere e o desenvolvimento nacional em um sentido amplo.
Também participaram do encontro, o conselheiro e supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargador José Edivaldo Rocha Rontondano; o presidente do Conasup, desembargador Geder Luiz Rocha Gomes (GMF/TJBA); o 1º vice-presidente do TJGO, desembargador Amaral Wilson; o 2º vice-presidente e presidente da Comissão Permanente de Segurança do TJGO, desembargador Gerson Santana Cintra; o corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás, desembargador Marcus da Costa Ferreira; o defensor público-geral do Estado de Goiás, Tiago Gregório; e o supervisor do GMF-GO, desembargador Fernando de Mello Xavier.
Sistema mais humano
Ao dar boas-vindas aos representantes dos GMFs, Leandro Crispim ressaltou que a construção do Plano Pena Justa, construído sob liderança do CNJ, em parceria com a União e apoio de parceiros institucionais “conclama a todos uma postura ativa, colaborativa e comprometida com a superação do estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro. E os GMFs desempenham papel estruturante nessa resposta”.
Leandro Crispim destacou ainda que o modelo de gestão das políticas penais precisa ser aprimorado. “Não há mais espaço para estruturas fragmentadas. O que se espera de nós é que estejamos à altura de garantir um sistema mais humano, mais justo e respeitoso com a dignidade das pessoas privadas de liberdade. O cumprimento do Plano Pena Justa diz respeito à coerência entre a Constituição que defendemos e a realidade que ajudamos a conduzir”, frisou.
Promover mudanças
O supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargador José Edivaldo Rocha Rontondano, reforçou a importância estratégica dos GMFs no âmbito do Poder Judiciário, “criados com o objetivo de garantir a capacidade e a customização das políticas judiciárias em consonância com as realidades locais”, informou. “É necessário pensar em políticas públicas, especialmente no sistema carcerário brasileiro, que vive num estado funcional de coisas para promovermos mudanças positivas. Tenho certeza que a entrega de todos é de extrema importância”, ressaltou.
Goiás como referência
O presidente do Conasup e desembargador do TJBA, Geder Luiz Rocha Gomes, destacou que o Estado de Goiás tem se destacado nacionalmente por implementar experiências bem-sucedidas, como o Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (Paili), além da redução nos índices de violência. “Esses resultados mostram que há uma política pública funcionando de forma eficaz para enfrentar desafios complexos. E o papel de cada um de nós, como representantes dos estados, é essencial nessa busca constante por uma convivência social mais justa e segura”.
TJGO saiu na dianteira
O supervisor do GMF-GO, desembargador Fernando de Mello Xavier, afirmou que o Pena Justa é um plano ousado, que tem em seu bojo 300 metas a serem cumpridas até o fim de 2027 e que o TJGO saiu na dianteira. “Em Goiás, cerca de 50% das metas estão com algum status de tramitação. E nesse encontro temos a oportunidade de trocar ideias e promover medidas que preparem as pessoas que entram no sistema penitenciário retornem para a sociedade, com trabalho, educação”.
Para o coordenador do Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP), juiz auxiliar da Presidência do TJGO, Reinaldo Dutra, o encontro no TJGO será importante para trocas de experiências positivas que vão “contribuir para o aperfeiçoamento e uma melhor colocação da justiça brasileira no cenário do Pena Justa”.
Conasup
Entre os objetivos do Conasup, estão: aperfeiçoar e melhorar a execução penal e das medidas socioeducativas nos Estados e no Distrito Federal; fiscalizar e monitorar os sistemas prisionais e socioeducativos; estabelecer diretrizes para fiscalização e monitoramento, com métodos e critérios administrativos uniformes, respeitando as peculiaridades regionais; incentivar o intercâmbio de boas práticas entre os GMFs, promovendo celeridade processual e reinserção social de apenados e socioeducandos; utilizar recursos dos Tribunais para fomentar, aprimorar e fiscalizar políticas voltadas ao cumprimento de penas e medidas socioeducativas; promover ações que assegurem os direitos humanos das pessoas privadas de liberdade e dos adolescentes em cumprimento de medidas; debater problemas e propor soluções ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do CNJ (DMF/CNJ).
O Conasup mantém sede administrativa itinerante, conforme o estado de origem do presidente da Comissão Executiva e foro em Brasília. Atua por meio de estrutura organizacional própria, incluindo comissões técnicas, reuniões semestrais e canais de cooperação entre seus membros e do CNJ.
A reunião do Conasup também teve a participação do secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, coronel Renato Brum dos Santos, representando o governador Ronaldo Caiado; conselheiro André Alisson Leal Teixeira, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; o presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, da Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária, Rafael Rodrigo Pacheco; representantes da área de segurança, magistradas e magistrados. (Texto: Karinthia Wanderley/ Fotos: Agno Santos e Edmundo Marques Neto - Centro de Comunicação Social do TJGO) Veja galeria de fotos
